ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 014/2022.

PREGÃO PRESENCIAL SRP N.º 017/2022

O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-09, neste ato representado pela Prefeita, Srª. IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Candido Borges Leal, Nº 859, Bairro: JARDIM PRODOESTE – PEDRA PRETA – MT, CEP 78795-000, portadora do RG Nº 679.367 SSP/MT e CPF nº 459.446.521-87, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE de outro lado, a empresa LIONS TUR TRANSPORTE - ME, inscrita no CNPJ/MF. sob Nº. 23.615.998/0001-34, com sede na cidade de RONDONÓPOLIS, Estado de MATO GROSSO – MT, com sede na AVENIDA PRESIDENTE MEDICI, nº 4100, Bairro CIDADE SALMEN, neste ato representada pelo REPRESENTANTE LEGAL, Sr. CLAUDIO ALVES DE BRITO, portador da Carteira de identidade. nº 1448613-0 SESP – MT, inscrito no CPF/MF. Sob o nº 960.481.821-04, residente e domiciliado na cidade de RONDONÓPOLIS – MATO GROSSO, à TRAVESSA 1-A, Nº 7, Bairro RESIDENCIAL PARAÍSO, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, juntamente com a empresa COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - COOTERMAT, inscrita no CNPJ/MF. sob Nº. 02.974.597/0001-09, com sede na cidade de RONDONÓPOLIS, Estado de MATO GROSSO – MT, com sede na AVENIDA AMAZONAS, Nº 1660, Bairro CENTRO, neste ato representada pelo REPRESENTANTE LEGAL, Sr. MARCOS RODOLFO MOREIRA, portador da Carteira de identidade. Nº 2019096-4 SSP – MT, inscrito no CPF/MF. Sob o nº 023.055.121-12, residente e domiciliado na cidade de RONDONÓPOLIS – MATO GROSSO, à RUA FRANCISCO LOPES, Nº 51, Bairro RESIDENCIAL MARECHAL RONDON, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o resultado final do PREGÃO PRESENCIAL SRP N.º 017/2022, com fundamento na Lei 8.666/93, e demais legislações correlatadas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir.

1. DO OBJETO:

A presente Ata tem por objeto – Registro de Preço para futura e eventual Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Transporte Escolar conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos.

2. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL:

2.1. Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do EDITAL DO P PREGÃO PRESENCIAL SRP N.º 017/2022, para Registro de Preços e todos seus Anexos, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, especificações dos itens contidas no Termo de Referência, Resumo da Ata de Registro de Preços, assim como a proposta de preço readequada do Fornecedor Registrado, independentemente de transcrição.

3. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO:

3.1. O preço registrado, as especificações do objeto, unidades, quantidades, marcas, fornecedor e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) melhor(es) classifica(s), são os indicados no Resumo – Ata de Registro de Preços anexo (gerada pelo sistema de informação “e-jade”), que é parte integrante da presente ATA:

Fornecedor: LIONS TUR TRANSPORTE LTDA

CNPJ/CPF: 23.615.998/0001-34

Item	Descrição	Unid.	Marca	Quant.	Valor Unit.	Valor. Total
5	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL NA ZONA RURAL, REGIÃO DA GIBOIA E SÃO JOSÉ DO PLANALTO (BIRRO) ESCOLA FRANCISCO, CARLOS RESENDE, SANTO ANTONIO, FAZ MONIQUE, TREVO, FAZ - SÃO MARCOS, SANTA HELENA, HORLA DA SERRA II, TARUMÃ. 380 KM/DIA PERIODO MATUTINO	KM		76.000,00	R$ 6,0000	R$ 456.000,0000
6	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL NA ZONA RURAL, SENDO NA REGIÃO ASSENTAMENTO COLINA VERDE x ESCOLA DA SEDE, NO TOTAL DE 140KM/DIA, PERIODO MATUTINO/VESPERTINO	KM		28.000,00	R$ 6,0000	R$ 168.000,0000
9	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TRANSPORTE DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS, SENDO VILA GARÇA BRANCA (TATUAPE) PARA PEDRA PRETA-MT, TOTALIZANDO ATE 200 KM/DIA, SENDO NOS PERIODOS NOTURNO. SUBSTITUIÇÃO (ONIBUS RESERVA).	KM		40.000,00	R$ 7,4100	R$ 296.400,0000
10	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL NA ZONA RURAL, EM SUBSTITUIÇÃO A LINHA: LINHA SÃO DOMINGOS (ASSENTAMENTO CANUDOS) x ESCOLA DA SEDE,MATUTINO/VESPERTINO SUBSTITUIÇÃO (ONIBUS RESERVA).	KM		30.000,00	R$ 7,4500	R$ 223.500,0000
11	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL NA ZONA RURAL, EM SUBSTITUIÇÃO AS LINHAS: CIFRÃO (RETIRO DA CIFRÃO, SEDE DA CIFRÃO, ASSENTAMENTO FREI SERVAÇIO, SÃO SIMÃO E MÃE MARIA) BUGIU (FAZENDINHA, COLINA, GROTÃO, FEDERAL) E FAZENDA SANTA ESCOLASTICA (RETIRO CIFRÃO, TARUMÃ, PAI HEROI E MORRO DO BOI) E BURITI (ASSENTAMENTO VISTA ALEGRE, FAZENDA MACARIO, FAZENDA CACHOEIRA, FAZENDA PAIAGUAS, FAZENDA SÃO PAULO, FAZENDA MODELO) x ESCOLAS MUNICIPAIS SEDE, NO TOTAL DE 1.038,4 KM/DIA, NO PERIODO MATUTINO/VESPERTINO/NOTURNO VESPERTINO (LINHA FIXA)	KM		211.600,00	R$ 4,5000	R$ 952.200,0000
12	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL NA ZONA RURAL, EM SUBSTITUIÇÃO AS LINHAS FAZENDA SANTO ANTONIO, ASSENTAMENTO BANCO DA TERRA, FAZENDA PROMISSÃO E ASSENTAMENTO 26 DE JANEIRO x ESCOLAS MUNICIPAIS SEDE, NO TOTAL DE 1100 KM/DIA, SENDO NOS PERIODOS MATUTINO/ VESPERTINO/ NOTURNO.	KM		220.000,00	R$ 4,2000	R$ 924.000,0000
13	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL NA ZONA RURAL, EM SUBSTITUIÇAO AS LINHAS: FAZENDA VOTUPORANGA E SUCURI x ESCOLAS MUNICIPAIS SEDE, NO TOTAL 200 KM/DIA, SENDO NO PERIODO MATUTINO/VESPERTINO	KM		40.000,00	R$ 7,4500	R$ 298.000,0000
14	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL NA ZONA RURAL, EM SUBSTITUIÇÃO AS LINHAS: LINHA FURNAS x ESCOLA MUNICIPAL ARI GRIESANG, S, TOTAL 355 KM/DIA SENDO MATUTINO/VESPERTINO NO PERIODO MATUTINO (LINHA 14) ONIBUS (RESERVA).	KM		71.000,00	R$ 7,4500	R$ 528.950,0000
15	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TRANSPORTE DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS, PEDRA PRETA x RONDONOPOLIS, EM SUBSTITUIÇÃO AS LINHAS DA FACULDADE: UFMT, UNIC (ARNALDO ESTEVAN), UNIC (FLORIANO PEIXOTO) ANHANGUERA E IFMT, NO TOTAL DE 390 KM/DIA, SENDO NOS PERIODOS, MATUTINO, VESPERTINO E NOTURNO	KM		78.000,00	R$ 7,4100	R$ 577.980,0000

Valor Total Adjudicado - R$ 4.425.030,00

Fornecedor: COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL DO MT

CNPJ/CPF: 02.974.597/0001-09

Item	Descrição	Unid.	Marca	Quant.	Valor Unit.	Valor. Total
1	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL NA ZONA RURAL, SENDO NA REGIÃO DA SERRINHA, PERCORRENDO AS FAZENDAS: POLATO, BRIGIDA, FURNAS, TROPICAL, JAGUARI, PAINEIRAS, BOM JESUS, FAZENDA GRANJA x ESCOLA MUNICIPAL ARI GRIESANG, NO TOTAL DE 460 KM/DIA, SENDO NOS PERIODOS MATUTINO, VESPERTINO E NOTURNO	KM		92.000,00	R$ 4,9000	R$ 450.800,0000
2	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL NA ZONA RURAL, LINHA: FAZENDA CONDOR, FAZENDA SANTA CLARA, FAZENDA PATAGONIA, FAZENDA CAMPO AZUL, FAZENDA OURO VERDE, FAZENDA BURITIZAL, FAZENDA RIBEIRÃO DAS GARÇAS, FAZENDA PAINEIRA, FAZENDA SÃO CRISTOVÃO, FAZENDA SÃO JOSE, FAZENDA BOM JESUS, FAZENDA TORRE, FAZENDA LARANJITO x ESCOLA MUNICIPAL ARI GRIESANG; NO TOTAL DE 550 KM/DIA, SENDO NOS PERIODOS, MATUTINO, VESPERTINO E NOTURNO	KM		110.000,00	R$ 4,8500	R$ 533.500,0000
3	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL NA ZONA RURAL, LINHA: PRATA, PERCORRENDO A FAZENDA PRATA, FAZENDA BAMBU, FAZENDA DA MATA, FAZENDA CEU AZUL, FAZENDA ELDORADO, CAMPO REAL, PONTA VERDE, FAZENDA CELI, FAZENDA PETROVINA, FAZENDA SANTO ANTONIO, GIRASOL E RETIRO DA GIRASOL x ESCOLA MUNICIPAL ARI GRIESANG, NO TOTAL DE 540 KM/DIA, NO PERIODO MATUTINO, VESPERTINO E NOTURNO	KM		108.000,00	R$ 4,9000	R$ 529.200,0000
4	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TRANSPORTE DE ALUNO DA REDE MUNICIPAL NA ZONA RURAL, SENDO NA REGIÃO DA JIBOIA, PERCORRENDO AS FAZENDAS: TOME MACHADO, CONSOLO, TIO LAZO x ESCOLA FRANCISCO FERREIRA GONÇALVES, NO TOTAL DE 360 KM/DIA, SENDO NOPERIODO MATUTINO/VESPERTINO/NOTURNO	KM		72.000,00	R$ 4,9500	R$ 356.400,0000
7	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL NA ZONA RURAL, SENDO NA REGIÃO DO ASSENTAMENTO MONTE AZUL, PERCORRENDO O ASSENTAMENTO WILSON MEDEIROS, SITIO CICERO, FAZENDA SERRA BONITA, TRÊS IRMÃOS, SITIO BAIANO, SITIO DEUS É AMOR x ESCOLA MUNICIPAL MONTE AZUL, SENDO NO PERIODO VESPERTINO 320 KM/DIA.	KM		64.000,00	R$ 4,9500	R$ 316.800,0000
8	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL NA ZONA RURAL, SENDO NA REGIÃO SÃO JOSÉ DO PLANALTO, PERCORRENDO AS FAZENDAS: MARIA MENDONÇA I, MARIA MENDONÇA II, FAZENDA WT, FAZENDA EMBU, FAZENDA MATÃO, FAZENDA SÃO GABRIEL, FAZENDA CARLOS RESENDE, FAZENDA MT 40, FAZENDA ITACOLOMBI E ASSENTAMENTO SÃO JOSÉ OPERARIO X ESCOLA FRANCISCO FERREIRA GONÇALVES, SENDO NO PERIODO MATUTINO/VESPERTINO/ NOTURNO 460 KM/ DIA .	KM		92.000,00	R$ 4,9500	R$ 455.400,0000

Valor Total Adjudicado - R$ 2.642.100,00

4. VALIDADE DA ATA:

4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, não podendo ser prorrogada.

5. REVISÃO E CANCELAMENTO:

5.1. O órgão gerenciador realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

5.1.1. O prazo mencionado no item 5.1 deve ser considerado como o intervalo máximo entre pesquisas de preços, a situação em concreto pode determinar a diminuição desse intervalo.

5.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo o órgão gerenciador promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

5.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

5.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

5.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

5.5.1. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

5.5.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

5.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

5.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:

5.7.1. descumprir as condições da ata de registro de preços;

5.7.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

5.7.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

5.7.4. sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

5.8. O cancelamento do registro nas hipóteses previstas nos itens 5.7.1, 5.7.2, 5.7.3, e 5.7.4, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

5.9. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

5.9.1. por razão de interesse público; ou

5.9.2. a pedido do fornecedor.

6. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

6.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993, no Decreto Municipal nº 124, de 2019 e no Decreto Municipal 246, de 2021.

6.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

6.3. As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

6.4. O instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

6.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

6.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

7. CONDIÇÕES GERAIS:

7.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no edital e seus anexos que é parte integrante desta Ata.

7.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Pedra Preta-MT, 18 DE AGOSTO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal. LIONS TUR TRANSPORTE - ME CNPJ/MF 23.615.998/0001-34 CLAUDIO ALVES DE BRITO CPF/MF 960.481.821-04 Rep. Legal do Fornecedor Registrado COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - COOTERMAT CNPJ/MF 02.974.597/0001-09 MARCOS RODOLFO MOREIRA CPF/MF 023.055.121-12 Rep. Legal do Fornecedor Registrado