Decreto nº 1.812, de 23 de Agosto de 2022.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Municipal nº 3021/2022, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar por tendência de excesso de arrecadação.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2.022, no valor de R$ 1.193.394,69 (um milhão, cento e noventa e três mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), na dotação abaixo mencionada:

06.002	Divisão de Serviços de Pavimentação Asfáltica
15	Urbanismo
15.451	Infra Estrutura Urbana
15.451.0029	Gestão da Infra Estrutura Urbana
15.451.0029.1307	Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais do Bairro Porto Seguro II
44.90.51.00	Obras e Instalações .............................................................. R$ 1.193.394,69
Fonte de Recurso	1500000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
	1700000901 – Transferência da União referente a Cessão Onerosa- Pré-Sal (Lei nº 13.885/2019)

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação relativo as Fontes de recursos mencionadas.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 1.808, de 04 de agosto de 2022.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de agosto de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município