Decreto nº 1.813, de 23 de agosto de 2022.

Altera o Decreto nº 1.474, de 23 de abril de 2020 que Regulamenta a Lei Municipal nº 2.803, de 06 de dezembro de 2019, para dispor sobre o serviço remunerado de transporte individual de passageiros gerenciado exclusivamente por plataformas tecnológicas, no Município de Juara.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o §1º do art. 12 do Decreto nº 1.474, de 23 de abril de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12.

(...)

§ 1º A autorização para a execução do serviço de transporte de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no Município, será de um condutor oficial para cada veículo, podendo ser cadastrado um condutor reserva, desde que cumpra as exigências do art. 12 da Lei Municipal nº 2.803/2019, mediante autorização expedida pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º As demais disposições do Decreto nº 1.474/2020 permanecem inalteradas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de agosto de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município