TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 549/2022

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste/MT, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram vencidas as formalidades da Lei no 8.666/93, frente ao processo administrativo de contratação direta por Dispensa de Licitação n 40/2022, originado através do Processo Administrativo nº 549/202, RATIFICA a contratação da empresa MEDSERV-MT SERVICOS E MANUTENCOES , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.383.212/0001-45, situada na Rua: R LUA NOVA, nº57, Bairro GOIABEIRA, CEP 78.032-170, visando atender as despesas referente a AQUISIÇAO DE UM MICROSCOPIO BINOCULAR NIKON E200,PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO LABORATORIO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE SAUDE DE ROSARIO OESTE-MT

No valor global de R$ 14.950,00 (quatorze mil novecentos e cinquenta reais) face ao disposto no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93 e no Decreto nº 9.412 de 19 de junho de 2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666/1993, traz em seu em seu artigo 1º, inciso II, alínea “a”, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

Rosário Oeste/MT, 23 de agosto de 2022.

Alex Steves Berto

Prefeito Municipal