Lei Municipal n° 3.031, de 23 de agosto de 2022.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a confissão e o parcelamento de débitos perante a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a confissão e o parcelamento de débitos perante a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso proveniente do Auto de Infração nº 139327/2014, Ausência de Licença Ambiental, exarado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, no valor de R$ 30.614,42 (trinta mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), que dera origem ao CDA nº 2022657775.

Art. 2º As despesas oriundas da confissão e parcelamento débitos correrão por conta da dotação orçamentária, abaixo mencionada.

05.100	Secretaria Municipal de Finanças
28	Encargos Especiais
28.843	Serviços da Dívida Interna
28.843.0032	Gestão Fiscal e Tributária
28.843.0032.2343	Juros e Amortização da Dívida Interna do Município
33.90.21.00	Juros sobre a Dívida por Contrato..................................... R$ 4.448,25
46.90.71.00	Principal da Dívida Contratual Resgatado .................... R$ 26.166,17

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 23 de agosto de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município