“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.”

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito do Município de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX do artigo 45 da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos aplicavéis matéria; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

ARTIGO 1°- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente – LOA/2022, com a criação de novo Projeto, no valor de R$400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), no orçamento corrente:

1- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

27 Desporto e Lazer

27.812 Desporto Comunitário

27.812.0066 INFRA – ESTRUTURA SOCIAL

27.812.0066.2XXX – MANUTENÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY E PASSEIO PÚBLICO

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...................................................................R$ 200.000,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.....................R$ 200.000,00

FR: 1. 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

Total....................................................................................................................R$ 400.000,00

ARTIGO 2°- Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião dos recursos vinculados a emenda Parlamentar 202242010001-CARLOS FÁVARO, na forma de Excesso de Arrecadação, conforme determina o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

ARTIGO 2°- Fica autorizado à inclusão e atualização desta despesa aos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/00, (PPA/LDO/LOA), para o exercício 2022, sendo a Lei Municipal nº 938/2021, de 18/11/2021 - Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, Lei n° 943/2021 de 10/12/2021.

ARTIGO 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL