Ref. PREGÃO PRESENCIAL N° 035/2022

I) Empresa que apresentou Razões de Recurso:

- NEXA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

II) Empresa que não apresentou Contrarrazões de Recurso:

- IZAQUE DA SILVA 65480600168.

1 – DOS FATOS:

1.1. SÍNTESE DAS RAZÕES DE RECURSO:

Trata-se de Razões de Recurso interposto pela empresa NEXA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, em face do julgamento proferido pela Pregoeira e Equipe de Apoio na fase de julgamento de documentação de habilitação do Pregão Presencial n° 035/2022 que tem como objeto “Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de poda de árvores dos espaços públicos municipais para atender as necessidades das Secretarias Municipais do Município de Itanhangá – MT.

A empresa recorrente cita que o atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa arrematante causa grande dúvida acerca da sua veracidade, assim, se faz necessário que o atestado seja diligenciado para suprir qualquer argumento de ilegalidade que possa haver futuramente, e com essa diligência seja apresentado as notas fiscais que comprovem que os serviços foram realmente executados.

Menciona a recorrente que a empresa recorrida a empresa apresentou um atestado de capacidade técnica emitido pela empresa IZAQUE DA CRUZ OLIVEIRA, ou seja, empresa jurídica de direito privado, não que isso seja errado, porém, quando os atestados são apresentados por entes privados, causa certa estranheza, ora que, sabemos que muitas são as vezes que as empresas querem muito participar de uma licitação, e supostamente encontram “alguma empresa amiga” que assina os atestados, sem ter nenhum documento hábil a comprovar se os serviços foram ou não executados, não se atentando que isso pode facilmente ser descoberto depois.

Ainda em sede de recurso pleiteia que a comissão de licitação efetue uma diligência para fins de verificar a VERACIDADE DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, onde a empresa apresente as notas fiscais dos serviços realizados, com data ANTERIOR a da emissão do atestado, e que seja de fato compatível com o edital e menciona que a nota fiscal é o único documento hábil para comprovar a veracidade do atestado apresentado.

Ademais pleiteia que o recurso seja recebido, e julgado totalmente procedente para fins de diligenciar ao atestado apresentado pela empresa IZAQUE DA SILVA 65480600168, a fim de que seja suprida toda e qualquer dúvida acerca do documento, deixando o processo transparente, e tratando os participantes com a isonomia necessária, devendo nessa diligência, se faz necessário que a empresa apresente notas fiscais dos serviços prestados. Havendo a falta das NOTAS FISCAIS que deram origem ao atestado de capacidade técnica, entendemos que a empresa não conseguiu comprovar (como a lei e o edital pede) que os serviços foram prestados, e se isso ocorrer, pedimos que a mesma seja inabilitada e penalizada.

Cita ainda que se após diligência restar configurado a tentativa de fraude no certame, pedimos que a empresa seja INABILITADA, e o 2º lugar se torne vencedor dos respectivos itens.

Por fim, caso não seja de convicção deste pregoeiro, seja o presente recurso encaminhado para o Jurídico para fins de parecer, e ao final seja encaminhado a autoridade superior competente para fins de análise e julgamento final.

1.2. DAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO:

Devidamente citada para apresentar as devidas contrarrazões a empresa Recorrida - IZAQUE DA SILVA 65480600168, manifestou não ter interesse em apresentar contrarrazões considerando que o atestado é válido.

Estes são resumidamente estes são os fatos.

2. DO JULGAMENTO DE MÉRITO:

Em que pese, os fatos estarem sinteticamente resumidos, não há como deixar de mencionar que para análise profícua e emissão de decisão as razões de recurso foram analisadas de forma minuciosa, visando emanar entendimento que realmente atenda o interesse público, bem como a principal finalidade do processo de licitação, que é a contratação de empresa para realizar poda de árvores pelo menor preço e que cumpra com as exigências previstas no edital de licitação, este é o objetivo máximo e principal finalidade de qualquer processo de licitação.

Antes de adentrar na análise de mérito das razões de recurso da recorrente, importante mencionar que o recurso administrativo interposto pela Recorrente, somente será analisado com relação os fatos motivadosna sessão e previstos na Ata, nos termos do Art. 4º, XVIII da Lei n° 10.520/02, qual seja, para que fosse feito diligência do atestado de capacidade técnica, já que qualquer alegação nas razões de recurso que não tenha sido motivada na sessão não cumpre os pressupostos de admissibilidade recurso, não merecendo ser recebido.

Preambularmente, frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente a legalidade, a isonomia, a ampla concorrência, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo, entre outros.

Tais princípios norteiam a atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais.

Aliás, este é o comando contido na Lei n° 8.666/93, que prescreve, in verbis:

Art. 3°. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

A principal questão em discussão nesta fase recursal diz respeito ao atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa vencedora do processo, que ofertou o menor preço qual seja, IZAQUE DA SILVA 65480600168, sendo que a empresa Recorrente, ora NEXA, apresenta suposições do tipo:

- que o atestado de capacidade técnica é apresentado por empresa privada;

- que sendo apresentado por empresa privada, que atua no ramo de comércio e varejista de móveis;

- que foi emitido poucos dias antes da licitação;

- que é estranho um serviço de poda de árvores ser solicitado por empresa privada;

- não consta qualquer informação de quando começou a prestação de serviços;

- que muitas vezes que as empresas querem muito participar de uma licitação, e supostamente encontram “alguma empresa amiga” que assina os atestados;

- que deveria ser realizado diligência, exigindo que apresentasse notas fiscais dos serviços executados.

Ora, vejamos que são suposições sem quaisquer comprovações, meras alegações jogadas ao vento, sem fundamento, em determinado momento até desrespeitosa, já que grande maioria das suposições sequer configuram ilegalidade.

Vejamos o disposto e exigido no edital do PP 035/2022:

8.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PESSOA JURIDICA:

a) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentado em papel timbrado da emitente, que comprovem que a empresa licitante já executou os serviços de maneira satisfatória, compatíveis em características com o objeto desta licitação; a-1) Caso o atestado de capacidade técnica seja emitido por empresa privada, este deverá conter o reconhecimento de firma por verdadeiro em cartório competente e autorizado.

Analisando o atestado de capacidade técnica apresentado, é possível verificar que o mesmo cumpre o disposto no edital, já que em momento algum o edital exige que somente seja fornecido por pessoa jurídica de direito público, que mencione quantitativo de árvores podadas, quando iniciou ou quando começou a prestação de serviço, que junto com o atestado de capacidade técnica seja apresentada as notas fiscais dos serviços executados, reafirmamos o Edital é lei entre as partes e não exige tais condicionantes, que fazem parte do recurso da empresa recorrente.

O Julgamento proferido pela Pregoeira foi objetivo e vinculado ao instrumento convocatório, assim como deve ser, além do que, já realizou a diligência, pois apesar do atestado de capacidade técnica estar assinado e reconhecido firma, mesmo assim entrou em contato com a empresa IZAQUE DA CRUZ OLIVEIRA – ME, para fins de confirmar a validade, sendo que a empresa confirmou que emitiu o atestado referente aos serviços executados pela empresa, constando inclusive esta disposição em ata, vejamos:

Mencionamos ainda que a empresa recorrente pleiteia que seja realizado diligência para fins de exigir que a empresa apresente Notas Fiscais dos serviços executados, já que a diligência entrando em contato com a empresa emitente já foi realizada, porém a exigência de notas fiscais para fins de validar atestado de capacidade técnica já está pacificado na jurisprudência que configura ilegalidade.

Arrisco-me a dizer que está pacificado que a exigência da nota fiscal junto ao atestado de capacidade técnica para participação nas licitações pública é ilegal, sob o prima que o artigo 30 da Lei 8666/93 que disciplina a apresentação de atestado não autoriza a Administração solicitar documento adicional. A Administração não pode exigir algo que a lei não lhe permita.

Hely Lopes Meirelles, pai do Direito Administrativo Brasileiro leciona que ”Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto, na Administração pessoal é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe. Na Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.” (grifo nosso).

Veja decisão do Tribunal da Justiça quanto ao assunto:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR AS SANÇÕES IMPOSTAS E IMPEDIR A SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO DA IMPETRANTE DO SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES. Não é lícito à Administração Pública fazer exigência que a lei não faz (artigo 30, II, da lei nº. 8.666/93). Sendo assim, a vinculação de comprovação da capacidade técnica por meio de apresentação das respectivas notas fiscais traduz-se ilegal e desarrazoada, violando direito líquido e certo do impetrante. (TJAC Tribunal Pleno, MS nº 5011276320108010000/AC, rel. Juiz Arquilau de Castro Melo, de 13/04/2011).

Em recente decisão a Corte de Contas da União manifestou-se:

É indevida a exigência de que atestados de qualificação técnica sejam acompanhados de cópias das respectivas notas fiscais, visto não estarem estes últimos documentos entre os relacionados no rol exaustivo do art. 30 da Lei 8.666/1993.

Representação de empresa acusou possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 280/2012, promovido pelo Instituto Nacional de Câncer (Inca), destinado à contratação de solução de storage. Três empresas participaram do certame, sendo que a classificada em primeiro lugar veio a ser inabilitada. Entre os motivos que justificaram essa decisão, destaque-se a apresentação por essa empresa de atestados técnicos desacompanhados das notas fiscais, exigência essa que constara do respectivo edital. A respeito de tal questão, o relator anotou que “a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que o art. 30 da Lei 8.666/1993, ao utilizar a expressão ‘limitar-se-á’, elenca de forma exaustiva todos os documentos que podem ser exigidos para habilitar tecnicamente um licitante (v.g. Decisão 739/2001 – Plenário; Acórdão 597/2007 – Plenário)”. Ressaltou, ainda, que “nenhuma dúvida ou ressalva foi suscitada, pela equipe que conduziu o certame, quanto à idoneidade ou à fidedignidade dos atestados apresentados pela empresa”. E, mesmo que houvesse dúvidas a esse respeito, “de pouca ou nenhuma utilidade teriam as respectivas notas fiscais”. Em tal hipótese, seria cabível a realização de diligências para esclarecer ou complementar a instrução, consoante autoriza do § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993. O Tribunal, então, ao acolher proposta do relator e por considerar insubsistente esse e o outro motivo invocados para justificar a mencionada inabilitação, decidiu: a) determinar ao Inca que torne sem efeito a inabilitação da detentora da melhor oferta na fase de lances, “anulando todos os atos subsequentes e retomando, a partir desse ponto, o andamento regular do certame”; b) dar ciência ao Inca de que a exigência de apresentação de atestados de comprovação de capacidade técnica “acompanhados de cópias das respectivas notas fiscais, afronta o disposto no art. 30 da Lei 8.666/1993”. Acórdão 944/2013-Plenário, TC 003.795/2013-6, relator Ministro Benjamin Zymler, 17.4.2013.

Inclusive é importante destacar que diferente do processo mencionado pela Recorrente em vosso recurso, referente posicionamento do TCE-MT onde pretende utilizar julgado de situação diversa para fins de aplicar ao presente caso, a Corte de Contas do Estado de Mato Grosso, julgou improcedente RNE com pedido cautelar da empresa Eventual Marketing Direto Eireli, representada pela advogada PRISCILA CONSANI DAS MERCÊS, vejamos o posicionamento do TCE-MT:

PROCESSO: 54.706-9/2021

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA

REPRESENTANTE: EVENTUAL LIVE MARKETING DIRETO EIRELI

PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

GESTOR: FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito

ADVOGADA: PRISCILA CONSANI DAS MERCES OLIVEIRA OAB/PR 18569-B

RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI

(...)

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também não se omitiu acerca do tema, vejamos:

(…) o procedimento licitatório é baseado na rígida observância de seus regramentos, mas não se pode olvidar que o objetivo do referido processo é garantir que a Administração adquira bens e serviços de acordo com a proposta mais vantajosa e conveniente. As exigências demasiadas e rigorismos exacerbados com a boa exegese da lei devem ser afastados. (TJMT – N. U 1003413-31.2017.8.11.0000, Ag, Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 22/08/2017, publicado no dje 5/9/2017) (grifo nosso)

Vale destacar ainda que, com embasamento no artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no âmbito das decisões judiciais e administrativas deve o julgador demonstrar a necessidade e a adequação de eventual medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas no caso concreto.

Neste ponto, muito embora haja elementos nos autos que indiquem a ausência de apresentação de cópia do contrato pela licitante vencedora, é certo que o documento se reveste, neste contexto fático e nesta análise sumária, de função acessória à comprovação técnica exigida, até porque sequer consta do rol elencado no artigo 30 da Lei 8.666/93, segundo o qual:

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório.

§ 3º Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5º É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

Tendo em vista os regramentos expostos, o Tribunal de Contas da União já proferiu decisão emblemática a respeito do tema, vejamos:

É indevida a exigência de que atestados de qualificação técnica sejam acompanhados de cópias das respectivas notas fiscais, visto não estarem estes últimos documentos entre os relacionados no rol exaustivo do art. 30 da Lei 8.666/1993.

(...)

Em face do exposto, acolho o Parecer Ministerial nº 4.282/2021, de lavra do Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps, e de acordo com a competência estabelecida no inciso XV do artigo 1º e no §3º do artigo 91 da Lei Complementar nº 269/2007 c/c artigo 90, inciso II, da Resolução Normativa nº 14/2007, decido no sentido de:

I) Conhecer desta Representação de Natureza Externa, diante do atendimento dos pressupostos de admissibilidade regimentais;

II) Julgá-la improcedente diante da inexistência de ilegalidade na habilitação da empresa L.R. DE FARIA – ME por parte da Prefeitura Municipal de Canarana no âmbito do Pregão Presencial nº 59/2020.

III) Recomendar à Prefeitura Municipal de Canarana para que se abstenha de exigir cópia de contrato de prestação de serviço para fins de comprovação de qualificação técnica, em observância ao disposto no art. 30 da Lei 8.666/1993, atualizado pelo art. 64 da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Publique-se e após o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

Ora, resta configurado no presente caso, que o atestado apresentado refere-se a poda de árvore, foi emitido por pessoa jurídica de direito privado, com firma reconhecida, a pregoeira, entrou em contato com a empresa emitente que confirmou a veracidade das informações, não cabendo nenhuma questionamento acerca da documentação, mesmo porque trata-se de serviços de baixa complexidade, onde simplesmente a empresa comprovando que cortou uma arvore apenas seja para pessoa jurídica de direito privado ou público e apresentando este atestado já comprova a exigência da documentação prevista no edital.

Desta forma, resta totalmente infundada o pleito da empresa recorrente, de exigir diligência para que a empresa apresente Notas fiscais dos serviços executados.

3 – DA DECISÃO

Diante de toda narrativa, manifestamos no seguinte sentido:

1) CONHECER o presente Recurso Administrativo interposto pela recorrente por estar devidamente motivado na sessão de julgamento, bem como, ser tempestivo. 2) No Mérito NEGAR PROVIMENTO, ao pedido formulado pela NEXA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, permanecendo inalterada a decisão proferida no certame, conforme demonstrado na presente decisão.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Itanhangá – MT, 24 de agosto de 2022.

TATIANE GONÇALVES DA SILVA

Pregoeira Oficial

ANA PAULA OLIVEIRA NUNES

Equipe de Apoio

TAINA CONCEIÇÃO RODRIGUES

Equipe de Apoio

MARCILENE RODRIGUES PADILHA

Equipe de Apoio