Processo de Licitação: PREGÃO PRESENCIAL N° 035/2022 I) Empresa que apresentou Razões de Recurso: - NEXA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA II) Empresa que não apresentou Contrarrazões de Recurso: - IZAQUE DA SILVA 65480600168.

DO RELATÓRIO PRELIMINAR:

I – Verificamos que durante o trâmite do presente processo a Pregoeira e Equipe de Apoio, amparada por orientações da assessoria jurídica, amparadas no instrumento convocatório e de acordo com a Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 10.520/2002 e decisões jurisprudenciais do TCU e TCE-MT;

II - Considerando que o Atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa vencedora atende o disposto no edital.

III - Após o protocolo do recurso, analisadas as razoes de recurso e, decidiram por manter a decisão inicial proferida na Ata de Julgamento de Proposta e Habilitação do PREGÃO PRESENCIAL 035/2022.

Isto posto, em razão da manutenção da decisão, encaminha para autoridade superior para fins de decidir o presente recurso.

DO MÉRITO:

I – Considerando o disposto no edital de pregão presencial 035/2022, bem como, as disposições previstas na Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 10.520/2002 e no caso em tela em especial em recentes decisão do TCU e TCE-MT que entende ser ilegal a exigência de notas fiscais para validar atestado de capacidade técnica.

II – Considerando que o atestado de capacidade técnica supre a exigência prevista no edital, e, considerando o principio do julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório.

DA DECISÃO:

Manter a decisão proferida pela Pregoeira e Equipe de Apoio no Julgamento do Recurso Administrativo do Pregão Presencial n. 035/2022.

Por fim, devolvo os autos a Pregoeira e Equipe de Apoio para que, nos termos da Lei, informe aos interessados o resultado do julgamento recursal entre outras medidas cabíveis.

Itanhangá - MT, 24 de agosto de 2022.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal