PORTARIA PREVI N.º 011/2022

“Dispõe sobre a revisão do benefício de Pensão por Morte, conforme Emenda Constitucional nº 70/2012 a beneficiária a Sra. Janete Francisca Marques.”

O Prefeito do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos Arts. 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescenta art. 6º-A a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional e Lei nº 388/2012, que dispõe sobre a alteração dos quadros de salários dos servidores públicos municipais do município de Cocalinho;

Resolve:

Art. 1º Conceder a Revisão do Benefício de Pensão por Morte, a Sra. JANETE FRANCISCA MARQUES, portador do RG n.º 2283788 SSP/GO e do CPF n.º 844.117.671-04, conjugue do “de cujus”, o Sr. ROMÃO SALES DE OLIVEIRA, aposentado por invalidez pelo Fundo Municipal de Previdência - PREVI-COCALINHO, portadora da cédula de identidade RG n.º 737537 SSP/GO e do CPF n.º 178.231.961-15, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO n.º 2022.07.00003R1, a partir de 01/01/2007 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Cocalinho/MT, 24 de agosto de 2022.

ROGÉRIO MOREIRA Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal