Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, a abrir credito suplementar na Lei Municipal nº 1.359 de 06 de dezembro de 2021 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2022.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 1.359, de 06 de dezembro de 2021, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

08.002	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0122	Novo Horizontinos com Saúde
10.301.0122.2125	MAC – Média e Alta Complexidade – Unidades Básicas
33.90.30.00	Material de Consumo ...................................... R$ 150.000,00

Art. 2ºAs despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Transferência da União para programas de saúde – Fundo a Fundo, Fonte de Recursos – 16003110000 – Transferência da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais (§ 9., art. 166 CF), em conformidade com § 1º inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 23 de agosto de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito do Município