Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, a abrir credito suplementar na Lei Municipal nº 1.359 de 06 de dezembro de 2021 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2022.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 1.359 de 06 de dezembro de 2021, no valor de R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), na dotação abaixo discriminada:

08.002	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0122	Novo Horizontinos com Saúde
10.302.0122.2125 33.90.30.00	Ampliação do Acesso e Melhorias na Média e Alta Complexidade Material de Consumo R$ 200.000,00
33.90.39.00	Outros Serviços Terceiros – Pessoal Jurídica. R$ 200.000,00
08.002 10 10.302.0122 10.302.0122.2125 33.90.30.00 33.90.39.00	Fundo Municipal de Saúde Saúde Novo Horizontinos com Saúde APS – Atenção Primária em Saúde – Unidades Básicas Material de Consumo R$ 50.000,00 Outros Serviços Terceiros - Pessoal Jurídica. R$ 50.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por Transferência do Estado para programas de Saúde – Fundo a Fundo, Fonte de Recursos – 1621000604 – Serviços Públicos e Saúde – Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, em conformidade com artigos 42 e 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 23 de agosto de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito do Município