Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 1.359, de 06 de dezembro de 2021 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2022.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 1.359, de 06 de dezembro de 2.021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

10 SECRET. MUNIC. EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LASER

08.002 UNIDADES DE EDUCAÇÃO BASICA

12 EDUCAÇÃO

12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0128 APOIO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

12.361.0128.1195 AQUIS. MINI PARQUE P/ ESCOLA MUNIC. ULISSES GUIMARAES

44.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMENENTE R$ 50.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual valor o repasse dos recursos financeiros através do TERMO DE CONVENIO Nº 0920/2021, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO – SEDUC, de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 1.357/2021 de 06 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025 e suas alterações, na Lei Municipal nº 1.358/2021, de 06 de dezembro de 2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e Lei Municipal nº 1.359, de 06 de dezembro de 2021, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2022.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 23 de agosto de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito do Município