“FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS E PENALIDADES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. Leocir Hanel, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o teor do artigo 424 da disposição Legal Municipal nº 785/2001, concernente aos valores de base de cálculo de Tributos Municipais: DECRETA:

Art. 1°. - Fica fixado para efeito de reajuste do índice tarifário o percentual de 20,497 % (vinte inteiros e quatrocentos e noventa e sete por cento), levando em consideração o INPC acumulado desde o último reajuste, para efeito de atualização monetária para base de cálculo dos tributos municipais.

Art. 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tornando seus efeitos a partir do dia 01/09/2022 até 31/12/2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 24 de agosto de 2022.

LEOCIR HANEL

PREFEITO MUNICIPAL