PORTARIA Nº 760, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
25 de Agosto de 2022
PORTARIA Nº 760, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a errata da portaria abaixo na forma que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 113, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Poxoréu,
R E S O L V E:
Art. 1º. – Dispõe sobre a errata da PORTARIA Nº 751, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Onde se lê: O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal nº 03, de 02 de janeiro de 2014, art. 6º inciso IV.
I – Wilma Neres da Silva Campos / matrícula 4188
ll – Júlio César Pereira Chagas / matrícula 2939
III – Tarlei Urânio Lopes de Oliveira / matrícula 2943
Art. 8°-As atividades desenvolvidas pela Equipe do Serviço de Inspeção Municipal-SIM, serão comunicadas, obrigatoriamente, à Secretaria Municipal cia Agricultura.
Lê-se: Nomeia Equipe de Serviço de Inspeção Municipal (SIM) da Secretária Municipal de Desenvolvimento Agricultura e Meio Ambiente.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 1168/2007 de 27 de dezembro de 2007 e art. 11 parágrafo 1°.
RESOLVE:
Art. l- Ficam designados para compor a Equipe do Serviço de Inspeção Municipal - SIM do Município de Poxoréu – MT, os servidores abaixo relacionados:
I – Wilma Neres da Silva Campos - INSPETOR CHEFE / matrícula 4188
ll – Júlio César Pereira Chagas - AUXILIAR DE INSPEÇÃO / matrícula 2939
III – Tarlei Urânio Lopes de Oliveira - AUXILIAR DE INSPEÇÃO / matrícula 2943
Art. 2°- Os profissionais da Equipe do Serviço de Inspeção Municipal-SIM, portarão credencial expedida pelo Poder Executivo Municipal e deverão apresentá-la sempre que estiverem no exercício de suas funções.
Art. 3°- Os profissionais da Equipe do Serviço de Inspeção Municipal-SIM, investidos das funções fiscalizadoras, serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos do SIM, expedindo termos e autos referentes ao controle de bens e serviços ao SIM, tais como: Inspeção/Re inspeção e fiscalização, lavratura de auto de infração, instauração de processo administrativo do SIM, fazer cumprir as penalidades aplicadas e outras atividades estabelecidas para esse fim;
Art. 4°- Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa adotando a legislação federal, estadual e municipal e as demais normas que se referem ao SIM, no que couber.
Art. 5°-As atribuições dos membros que compõem a Equipe do Serviço de Inspeção Municipal-SIM, são as seguintes:
• Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos, juntamente com seus auxiliares de inspeção;
• Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
• Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
Proceder vistoria nas edificações e equipamentos onde são realizados trabalhos industriais de produtos de origem animal;• Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos;
• Realizar ações de combate a clandestinidade;
• Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M.;
• Manter estrutura física e recursos humanos adequados a demanda do serviço do SIM/POA.
Art. 6°-As atividades desenvolvidas pela Equipe do Serviço de Inspeção Municipal-SIM, serão comunicadas, obrigatoriamente, à Secretaria Municipal cia Agricultura.
Parágrafo Único – No exercício de vossas funções junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM) que encontra-se em fase de Implantação no Município de Poxoréu, os servidores mencionados irá realizar tarefas junto aos pequenos produtores de alimentos de origem animal, fornecendo aos mesmos as orientações prévias para a implantação do serviço, também realizando vistorias junto a vigilância sanitária, incluindo orientação, inspeção e manipulação de seus produtos cárneos, produtos oriundos de animais em condições desconhecidas e de abates clandestinos, expondo desta maneira os servidores ao risco, profissionais se enquadram no direito de recebimento de insalubridade.
Art. 2º. – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 24 de agosto de 2022.
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu
Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.
MARIA APARECIDA C. M. E SOUZA
Secretária de Administração