LEI MUNICIPAL Nº 2.140 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
25 de Agosto de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.086/2021, no valor de R$ 121.870,41 (Cento e Vinte Um Mil, Oitocentos e Setenta Reais e Quarenta e Um Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Unidade | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Função | 10 | SAUDE | |||
| Sub-Função | 302 | ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |||
| Programa | 0011 | ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |||
| Atividade | 2089 | MANUT. DO PROGR. DA MEDIA E ALTA COMPLEXIBI. - MAC | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo– red. 464 | 1.600.0000000 | 43.636,36 | ||
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Unidade | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Função | 10 | SAUDE | |||
| Sub-Função | 301 | ATENÇÃO BÁSICA | |||
| Programa | 0010 | ATENCAO BASICA | |||
| Atividade | 2085 | MAN. DO PROG. AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo– red. 432 | 1.600.0000000 | 3.375,89 | ||
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Unidade | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Função | 10 | SAUDE | |||
| Sub-Função | 302 | ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |||
| Programa | 0011 | ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |||
| Atividade | 2093 | COVID 19 - MAC | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo– red. 488 | 1.600.0000000 | 43.632,00 | ||
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Unidade | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Função | 10 | SAUDE | |||
| Sub-Função | 301 | ATENÇÃO BÁSICA | |||
| Programa | 0010 | ATENCAO BASICA | |||
| Atividade | 2084 | COVID 19 - ATENCAO BASICA | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo– red. 436 | 1.600.0000000 | 31.226,16 | ||
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| Portaria GM/MS nº 1.054 de 09 de Maio de 2022 – Incentivo Financeiro Federal de Custeio para Apoio à Implementação de Ações da Estratégia de Saúde Cardiovascular na Atenção Primária à Saúde. | 1. 600.0000000 | 43.636,36 |
| Portaria GM/MS nº 1.981 de 28 de Junho de 2022 – Dispõe sobre Transferência de Recursos do Incentivo Financeiro de Custeio no âmbito do Programa Saúde com Agente | 1. 600.0000000 | 3.375,897 |
| Portaria GM/MS nº 3.617 DE 15 de Dezembro de 2021 - Incremento excepcional do financiamento federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde. CORONAVIRUS (COVID-19) – SCTIE - PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | 1. 600.0000000 | 31.226,16 |
| Portaria GM/MS nº 377 de 22 de Fevereiro de 2022 - Incentivo financeiro federal de custeio destinado aos municípios e ao Distrito Federal, em caráter excepcional e temporário, para apoiar as ações das equipes e os serviços de Atenção Primária à Saúde voltados ao cuidado às pessoas com condições pós-Covid, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do Sars-CoV-2. CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) – SAPS - PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE. | 1. 600.0000000 | 43.632,00 |
Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 24 de agosto de 2022.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé