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Pref. Mirassol d´Oeste

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TCL - CUSTO DOS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO,TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, DISPONIBILIZADOS AOSCONTRIBUINTES

HÉCTORALVARESBEZERRA,PrefeitodoMunicípiodeMirassold’Oeste,MatoGrosso,nousodasatribuiçõesquelheconfereaLeiOrgânicado Município e em consonância com o que dispõe a Lei Complementar nº 45/2005;

Considerando o disposto no § 8º do artigo 4º da LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019;

RESOLVE:

Art. 1º - A Taxa de Coleta Remoção, Transporte, Destinação, Tratamento e Disposição Final De Lixo Domiciliar (TCL) devidamente atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC/2021 em 10.16%, como regimenta o § 8º do artigo 4º da Lei Complementar nº 192 De 01 de Outubro de 2019, perfazendo o que segue:

I - A cobrança mensal mínima da TCL, dos estabelecimentos com fins não residenciais passa a ser de R$ 22,96 (vinte e dois reais e noventa e seis centavos).

II - A cobrança mensal mínima da TCL, dos estabelecimentos residenciais passa a ser de R$ 9,19 (nove reais e dezenove centavos).

III –A cobrança mensal mínima da TCL, dos estabelecimentos com fins industriais passa a ser de R$ 234,40 (duzentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos financeiros à partir de 01 de setembro de 2022.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 23 de agosto de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito