AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE POCONÉ A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP – DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Município de Poconé/MT autorizado a efetuar doação de área urbana ao Governo do Estado de Mato Grosso – Secretaria de Estado de Segurança Pública –, com finalidade de construir a Sede da Delegacia de Polícia Judiciária Civil no município de Poconé, localizado na Rua Paralela MT 060, Bairro Santa Tereza, Poconé – MT, com área total de 2.887,00m², Matrícula n. 16.776, dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte: Igreja Adventista; Sul: Rua I; Leste: Centro Comunitário, lote 05 e 04; Oeste: Rua Paralela MT 060.

Art. 2º Ficam os órgãos competentes da Administração Pública Estadual a tomarem as providências necessárias para o fiel cumprimento da presente lei, inclusive no que se refere ao eventual pagamento de despesas para transferência do imóvel para o patrimônio público estadual.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 24 de agosto de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé