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Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.086/2021, no valor de R$ 1.890.329,52 (Um Milhão, Oitocentos e Noventa Mil, Trezentos e Vinte e Nove Reais e Cinquenta e Dois Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA - ESTRUTURA

Unidade

002

SERVICOS URBANOS E DISTRITAIS

Função

15

URBANISMO

Sub-Função

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa

0024

INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE

Atividade

1075

PAVIMENTACAO E RECUPERACAO ASFALTICA

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.51.00.00.00

Obras e Instalações– red. 688

1.500.0000000

890.329,52

ÓRGÃO

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA - ESTRUTURA

Unidade

003

OBRAS PUBLICAS E TRANSPORTE

Função

26

TRANSPORTE

Sub-Função

782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

0024

INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE

Atividade

2126

MANUT. DOS SERV. DE TRANSPORTE - ESTRADAS E PONTES

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.51.00.00.00

Obras e Instalações– red. 743

1.500.0000000

1.000.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos:

a) R$ 1.890.329,52 (Um Milhão, Oitocentos e Noventa Mil, Trezentos e Vinte e Nove Reais e Cinquenta e Dois Centavos), com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes da anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

0010

ATENCAO BASICA

Atividade

2130

MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -

Pessoal Civil – red. 418

1.600.0000000

270.000,00

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo– red. 422

1.621.0000000

600.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica – red. 425

1.621.0000000

230.000,00

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

0011

ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Atividade

2089

MANUT. DO PROGR. DA MEDIA E ALTA COMPLEXIBI.- MAC

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo– red. 464

1.621.0000000

80.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica – red. 468

1.500.1002000

710.329,52

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.066/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 24 de agosto de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé