AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.086/2021, no valor de R$ 609.670,48 (Seiscentos e Nove Mil, Seiscentos e Setenta Reais e Quarenta e Oito Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	12		SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA - ESTRUTURA
Unidade	002		SERVICOS URBANOS E DISTRITAIS
Função	15		URBANISMO
Sub-Função	451		INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa	0024		INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Atividade	1075		PAVIMENTACAO E RECUPERACAO ASFALTICA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		Obras e Instalações – red. 688		1.704.0000901	609.670,48

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Transferências da União referente a Royaltieis do Petróleo e Gás Natural.	1.704.0000901	609.670,48

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.066/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 24 de agosto de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé