LEI MUNICIPAL Nº 2.145 DE 23 DE AGOSTO DE 2022
25 de Agosto de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.086/2021, no valor de R$ 327.693,55 (Trezentos e Vinte e Sete Mil, Seiscentos e Noventa e Três Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | |||
| Unidade | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO | |||
| Função | 12 | EDUCAÇÃO | |||
| Sub-Função | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL | |||
| Programa | 0008 | EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR | |||
| Projeto/Atividade | 2073 | MANUTENCAO DO ENSINO ENSINO FUNDAMENTAL 25% | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – red. 305 | 2.569.0000000 | 327.693,55 | ||
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apurado em exercício anterior, no valor de até R$ 327.693,55 (Trezentos e Vinte e Sete Mil, Seiscentos e Noventa e Três Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), conforme inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.
Art. 3º Fica autorizado ainda a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.086/2021, no valor de R$ 372.179,00 (Trezentos e Setenta e Dois Mil, Cento e Setenta e Nove Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | |||
| Unidade | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO | |||
| Função | 12 | EDUCAÇÃO | |||
| Sub-Função | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL | |||
| Programa | 0008 | EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR | |||
| Projeto/Atividade | 2073 | MANUTENCAO DO ENSINO ENSINO FUNDAMENTAL 25% | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – red. 305 | 1.500.1001000 | 372.179,00 | ||
Art. 4º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos:
a) R$ 372.179,00 (Trezentos e Setenta e Dois Mil, Cento e Setenta e Nove Reais), com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes da anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias
| ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | |||
| Unidade | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO | |||
| Função | 12 | EDUCAÇÃO | |||
| Sub-Função | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL | |||
| Programa | 0008 | EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR | |||
| Projeto/Atividade | 1031 | CONST. E REFORMA DE ESCOLAS - ENS. FUNDAMENTAL 25% | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações – red. 297 | 1.500.1001000 | 72.179,00 | ||
| 4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações – red. 297 | 1.571.0000000 | 50.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | |||
| Unidade | 004 | FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACAO BASICA | |||
| Função | 12 | EDUCAÇÃO | |||
| Sub-Função | 365 | EDUCAÇÃO INFANTIL | |||
| Programa | 0008 | EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR | |||
| Projeto/Atividade | 1032 | CONST. E REFORMA ESCOLAS - ENS CRECHE - FUNDEB 30% | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações – red. 348 | 1.540.0000000 | 100.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | |||
| Unidade | 004 | FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACAO BASICA | |||
| Função | 12 | EDUCAÇÃO | |||
| Sub-Função | 365 | EDUCAÇÃO INFANTIL | |||
| Programa | 0008 | EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR | |||
| Projeto/Atividade | 1033 | CONST. E REFORMA ESCOLAS - ENS INFANT - FUNDEB 30% | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações – red. 349 | 1.540.0000000 | 150.000,00 | ||
Art. 5º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.066/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 24 de agosto de 2022.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé