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Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.086/2021, no valor de R$ 4.462.172,67 (Quatro Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil, Cento e Setenta e Dois Reais e Sessenta e Sete Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade

004

FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACAO BASICA

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0008

EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR

Atividade

2077

MANUTENCAO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENT

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.04.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado – red. 351

1.540.1070000

400.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais – red. 353

1.540.1070000

60.000,00

ÓRGÃO

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade

004

FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACAO BASICA

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

0008

EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR

Atividade

2076

MANUTENCAO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - PRE ESCOL

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -

Pessoal Civil – red. 369

1.540.1070000

900.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais – red. 370

1.540.1070000

250.000,00

3.1.90.04.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado – red. 368

1.500.1001000

22.000,00

3.1.90.04.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado – red. 368

1.540.1070000

50.172,67

ÓRGÃO

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade

004

FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACAO BASICA

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

0008

EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR

Atividade

2075

MANUTENCAO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - CRECHE

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.04.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado – red. 364

1.540.1070000

130.000,00

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -

Pessoal Civil – red. 365

1.540.1070000

2.450.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais – red. 366

1.540.1070000

200.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos:

a) 4.462.172,67 (Quatro Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil, Cento e Setenta e Dois Reais e Sessenta e Sete Centavos), com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes da anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade

004

FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACAO BASICA

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0008

EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR

Atividade

2077

MANUTENCAO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENT

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -

Pessoal Civil – red. 352

1.540.1070000

1.000.000,00

ÓRGÃO

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade

004

FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACAO BASICA

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0008

EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR

Atividade

2080

MANUTENCAO E ENCARGOS COM O FUNDEB 30% - FUNDAMENT

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais – red. 357

1.500.1001000

140.000,00

ÓRGÃO

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

0008

EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR

Projeto/Atividade

2068

MANUTENCAO DA TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO INFANTIL

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo – red. 293

1.599.0000000

89.000,00

ÓRGÃO

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade

004

FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACAO BASICA

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

0008

EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR

Atividade

2078

MANUTENCAO E ENCARGOS COM O FUNDEB 30% - CRECHE

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -

Pessoal Civil – red. 373

1.500.1001000

500.000,00

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -

Pessoal Civil – red. 373

1.540.0000000

30.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais – red. 374

1.500.1001000

50.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais – red. 374

1.540.0000000

8.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica – red. 379

1.540.0000000

50.000,00

ÓRGÃO

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade

004

FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACAO BASICA

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

0008

EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR

Atividade

2079

MANUTENCAO E ENCARGOS COM O FUNDEB 30% - INFANTIL

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -

Pessoal Civil – red. 382

1.500.1001000

400.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais – red. 383

1.500.1001000

100.000,00

ÓRGÃO

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade

004

FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACAO BASICA

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

0008

EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR

Atividade

1080

AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERM. CRECHE. - FUND 30%

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente – red. 350

1.540.0000000

40.000,00

ÓRGÃO

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade

004

FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACAO BASICA

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

0008

EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR

Atividade

2072

MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL 25%

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.04.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado – red. 320

1.500.1001000

150.000,00

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -

Pessoal Civi – red. 321

1.500.1001000

200.000,00

ÓRGÃO

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0008

EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR

Atividade

1025

AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERM. - ENS. FUND. - 25%

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente – red. 296

1.500.1001000

15.000,00

ÓRGÃO

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

0008

EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR

Atividade

1023

AQUISICAO DE EQUIP. E MAT. PERM. PARA CRECHE - 25%

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente – red. 308

1.500.1001000

15.000,00

ÓRGÃO

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

0008

EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR

Atividade

1024

AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERM. - ENS. INFANTIL 25%

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente – red. 309

1.500.1001000

15.000,00

ÓRGÃO

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

0008

EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR

Atividade

2068

MANUTENCAO DA TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO INFANTIL

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica – red. 295

1.599.0000000

200.000,00

ÓRGÃO

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0008

EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR

Atividade

1037

CONST. E REF. DE QUADRAS POL. NAS ESC. - E. F. 25%

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.51.00.00.00

Obras e Instalações – red. 334

1.500.1001000

25.000,00

ÓRGÃO

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

306

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Programa

0008

EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR

Atividade

2065

MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - PRE ESCOLA

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.41.00.00.00

Contribuições – red. 280

1.500.0000000

44.490,00

ÓRGÃO

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0008

EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR

Atividade

1035

AQUIS. DE ONIBUS ESCOL. PARA ATEND. AO TRANSP. 25%

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente – red. 271

1.570.0000000

100.000,00

ÓRGÃO

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0008

EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR

Atividade

2073

MANUTENCAO DO ENSINO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -

Pessoal Civil – red. 299

1.500.1001000

376.877,32

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais – red. 300

1.500.1001000

130.000,00

3.1.90.04.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado – red. 298

1.500.1001000

118.000,00

ÓRGÃO

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

0008

EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR

Atividade

2071

MANUTENCAO DO ENSINO CRECHE 25%

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais – red. 314

1.500.1001000

80.000,00

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil – red. 313

1.500.1001000

300.000,00

ÓRGÃO

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade

004

FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACAO BASICA

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0008

EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR

Atividade

1036

AQUIS. DE ONIBUS ESCOLAR PARA ATEND. TRANSP. 30%

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente – red. 340

1.500.1001000

10.000,00

ÓRGÃO

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

0008

EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR

Atividade

2072

MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL 25%

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais – red. 322

1.500.1001000

70.000,00

ÓRGÃO

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

0008

EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR

Atividade

1029

CONSTRUCAO E REFORMA DE ESCOLAS - CRECHE - 25%

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.51.00.00.00

Obras e Instalações – red. 310

1.500.1001000

100.000,00

ÓRGÃO

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

0008

EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR

Atividade

1030

CONST. E REFORMA DE ESCOLAS - ENS. INFANTIL - 25%

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.51.00.00.00

Obras e Instalações – red. 311

1.500.1001000

105.808,35

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.066/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 24 de agosto de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé