EXTRATO DO TERMO RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 022/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO RDC Nº 002/2022

MODALIDADE: RDC REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO nº 002/2022

CONTRATANTE: Município de Alto Paraguai

CONTRATADA: NEXT CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 42.373.512/0001-43

OBJETO: “RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS, NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI CONVÊNIO SINFRA/Nº 0785/2022”.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão unilateral do contrato em questão encontra amparo nos dispositivos do inciso I do art. 79, art. 77, art. 78, inciso I, II, V, e art. 87, todos da Lei federal nº 8.666/1993, e em cláusulas contratuais.

CAUSA DE RESCISÃO: Inexecução parcial do objeto contratual/descumprimento e/ou cumprimento irregular e Paralisação da execução da obra.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993, nos casos de retardamento, de falha na execução do contrato, inexecução parcial ou de inexecução total do objeto, mal execução dos serviços, garantida a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser sancionada, com as seguintes sanções.

b.2) de 10% (dez por cento), sobre o valor da parcela da obra, ou serviço em atraso, por período superior ao previsto no item anterior, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

DISPOSIÇÃO: Fica rescindido o referido contrato a partir da data de assinatura do termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após sua publicação.

DATA DE ASSINATURA DA RESCISÃO: Alto Paraguai/MT, em 24 de Agosto de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

CNPJ: 03.648.532/0001-28

Sr. ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

RG nº 0928786-8 SSP/MT

CPF sob o nº 604.418.441-20