LEI Nº 580 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
14 de Janeiro de 2016
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 2016.”
O Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Sr. NILTON BORGES BORGATO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Glória D’Oeste, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa bruta em R$ 13.450.000,00 (Treze Milhões e Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais),assim distribuídos por esfera FISCAL R$ 9.449.700,00 (No Milhões, Quatrocentos e Quarenta e Nove Mil e Setecentos Reais) e SEGURIDADE SOCIAL R$ 4.000.300,00 (Quatro Milhões e Trezentos Reais) conforme discriminação a seguir:
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA E CÂMARA
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2016 estima a Receita em R$ 13.450.000,00 (Treze Milhões e Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais),e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinqüenta Mil Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 12.800.000,00 (Doze Milhões e Oitocentos Mil Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 13.050.000,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 541.650,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 95.000,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 68.450,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 104.200,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 14.190.100,00 |
| 4.9 | Dedução de Transferências Correntes (FUNDEB) | - 1.998.000,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 48.600,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 400.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 400.000,00 |
| TOTAL | 13.450.000,00 |
§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
I.I - FISCAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 01 | Câmara Municipal | 650.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 262.000,00 |
| 03 | Secretaria de Administração e Finanças | 2.319.500,00 |
| 04 | Secretaria de Educação | 3.593.200,00 |
| 05 | Secretaria de Obras Públicas e Serv. Urbanos | 2.625.000,00 |
| TOTAL | 9.449.700,00 |
I.II – SEGURIDADE SOCIAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 06 | Secretaria de Saúde | 3.037.900,00 |
| 07 | Secretaria de Assistência Social | 962.400,00 |
| TOTAL | 4.000.300,00 | |
| TOTAL GERAL | 13.450.000,00 |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
II.I - FISCAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 01 | Legislativa | 650.000,00 |
| 04 | Administração | 3.055.500,00 |
| 11 | Trabalho | 135.000,00 |
| 12 | Educação | 3.494.700,00 |
| 15 | Urbanismo | 81.500,00 |
| 16 | Habitação | 20.000,00 |
| 17 | Saneamento | 212.500,00 |
| 20 | Agricultura | 312.500,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 80.000,00 |
| 25 | Energia | 101.500,00 |
| 26 | Transporte | 1.003.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 98.500,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 205.000,00 |
| TOTAL | 9.449.700,00 |
II.II – SEGURIDADE SOCIAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 08 | Assistência Social | 962.400,00 |
| 10 | Saúde | 3.031.900,00 |
| 17 | Saneamento | 6.000,00 |
| TOTAL | 4.000.300,00 | |
| TOTAL GERAL | 13.450.000,00 |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
III.I - FISCAL
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0001 | Processo Legislativo | 650.000,00 |
| 0003 | Administração e Gerenciamento | 3.325.500,00 |
| 0013 | Regularização Fundiária | 4.000,00 |
| 0025 | Edificação Pública | 21.500,00 |
| 0041 | Melhoria da Produtividade da Educação Infantil | 415.000,00 |
| 0042 | Exp. e Melhoria da Produt. Escolar da Educ. Básica | 1.716.500,00 |
| 0043 | Exp. e Manutenção da Rede Física Escolar | 81.000,00 |
| 0044 | Salário Educação | 75.000,00 |
| 0047 | Desenvolvimento do Desporto e Lazer | 98.500,00 |
| 0049 | Educação Especial | 5.500,00 |
| 0050 | Educação Básica | 1.119.700,00 |
| 0057 | Habitação | 20.000,00 |
| 0060 | Serviços de Utilidade Pública | 10.000,00 |
| 0065 | Turismo | 60.000,00 |
| 0076 | Saneamento Básico | 212.500,00 |
| 0084 | Formação do Patrimônio do Servidor Pub. Municipal | 135.000,00 |
| 0091 | Transportes Urbanos | 1.053.000,00 |
| 0111 | Apoio aos Produtores Rurais | 58.500,00 |
| 0327 | Eletrificação Rural | 101.500,00 |
| 0427 | Alimentação e Nutrição | 82.000,00 |
| 0999 | Reserva de Contingência | 205.000,00 |
| TOTAL | 9.449.700,00 |
III.I – SEGURIDADE SOCIAL
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0072 | Atenção Básica | 1.236.836,00 |
| 0073 | Atenção de Média e Alta Complexidade | 326.564,00 |
| 0074 | Assistência Farmacêutica | 90.000,00 |
| 0075 | Vigilância em Saúde | 108.500,00 |
| 0076 | Saneamento Básico | 6.000,00 |
| 0077 | Gestão SUS | 1.270.000,00 |
| 0487 | Descentralização das Ações de Assistência Social | 962.400,00 |
| TOTAL | 4.000.300,00 | |
| TOTAL GERAL | 13.450.000,00 |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
IV.I – FISCAL
| DESPESAS CORRENTES | 8.826.834,69 | |
| 3.0.00.00.00.00 | Despesas Correntes | 8.826.834,69 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 417.865,31 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 417.865,31 |
| RESERVAS | 205.000,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 205.000,00 |
| TOTAL | 9.449.700,00 |
IV.I – SEGURIDADE SOCIAL
| DESPESAS CORRENTES | 3.767.519,97 | |
| 3.0.00.00.00.00 | Despesas Correntes | 3.767.519,97 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 232.780,03 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 232.780,03 |
| TOTAL | 4.000.300,00 | |
| TOTAL GERAL | 13.450.000,00 |
Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 15% (Quinze Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro verificado de exercícios anteriores.
IV – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º - Durante o exercício de 2016 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Glória D’Oeste-MT, 17 de Dezembro de 2015.
NILTON BORGES BORGATO
Prefeito Municipal