TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DE MINUTA DE PROPOSTA DE EMENDA PARA A ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER/MT.

CONTRATADA: ENFASE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 31.110.452/0001-50.

Conforme o valor pactuado de R$ 11.000,00 (onze mil reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte), após assinatura do instrumento contratual.

PRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, após assinatura do instrumento contratual.

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e do Decreto Federal nº 9.412/2018.

Ratifico a dispensa de Licitação com fulcro na justificativa Inciso II, artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e o e do Decreto Federal nº 9.412/2018 e alterações posteriores.

Santo Antônio de Leverger-MT, 15 de agosto de 2022.

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Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal