Portaria n° 01/CGM/2022 de 22 de Agosto de 2022.

Altera, conforme art.8º da Resolução Normativa TCE/MT n° 33/2012, o Anexo I – Versão 001 do Plano Anual de Auditoria – PAAI /2022, aprovado pelo Decreto n° 117 de 15 de Dezembro de 2021 e aprova sua Versão 002.

A Controladoria Geral do Município de Rondolândia, por seu responsável abaixo, no uso de suas prerrogativas regimentais e legais:

CONSIDERANDO principalmente a determinação expressa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que através da Resolução Normativa n° 033/2012, atualizada pela Resolução Normativa n° 26/2014 que em seu art.8° “fixou que é de competência exclusiva da UCI a elaboração, aprovação, modificação e execução do seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI”.

CONSIDERANDO ainda, que o Art.2° do Decreto n° 117/2021que autorizou a modificação do PAAI-2022 e seu anexo, sem prévia necessidade de autorização do poder executivo, na forma estabelecida pelo art.8° da RN TCE/MT n° 33/2012.

RESOLVE:

Art.1º. Alterar o ANEXO I – Versão 001 do Plano Anual de Auditoria para o exercício de 2022, aprovado pelo Decreto n° 117 de 15 de Dezembro de 2021, o qual passará a ser cumprido conforme sua Versão 02, acrescido das seguintes alterações:

I – Fica alterado o § 2° do art.3º do Anexo I – Versão 001.

II – Fica revogado o § 3° do art.3º do Anexo I – Versão 001.

III – Fica acrescido o inciso I no § 4º do Anexo I – Versão 001.

Art.2º. O Anexo I do PAAI-2022 passa a vigorar conforme sua Versão-002, mantidas as demais disposições.

Controladoria Geral do Município, aos 22 de Agosto de 2022.

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RAFAEL CHAMA DE QUEIROZ

Auditor Público Interno