CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO de RONDOLÂNDIA - UCI

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2022

ANEXO I – Versão 002

Versão: 002

Aprovação em: 22/08/2022

Ato de aprovação: Portaria n° 01/CGM/2022 de 22 de Agosto de 2022

Unidade Responsável: Controladoria Geral do Município – Unidade Central de Controle Interno

Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Rondolândia-MT, para o exercício de 2022, estabelece os procedimentos metodológicos e cronológicos e dá outras providências.

A CONTROLAODORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA – UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO, através de um dos seus Auditores Públicos Interno abaixo assinado, no uso de suas atribuições delineadas pela Lei Municipal n° 87/2005; Lei Municipal n° 169/2007; Lei Complementar n° 06/2008 e Decreto n° 1.302/GAB/PMR/2017 e,

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal; nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64; Lei Complementar Federal nº. 101/2000; Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

Considerando que o Decreto n° 933/GAM/PMR/2013, dispõe sobre a aprovação do Manual Técnico de Auditoria Interna – MAINT do Município de Rondolândia e estabelece os padrões e procedimentos para a realização das auditorias internas;

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso definiu os prazos e informações-modelo mínimas as quais devem constar nos relatórios sobre as Contas de Gestão (semestrais) e sobre as Contas de Governo (anual), o que o fez através das Resoluções de Consulta n° 33/2012 e 26/2014;

Considerando que o mesmo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso priorizou a capacitação, treinamento e disseminação de metodologias e procedimentos de auditoria aos controladores internos municipais, tornando sua execução obrigatória, o que o fez através do Projeto “APRIMORA” , aprovado pela Resolução Normativa n° 02/2017 e 17/2017;

Considerando que as atividades de competência da Controladoria Geral do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatórios contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

Considerando principalmente o art.8° da RN TCE/MT n° 33/2012, com a nova redação dada pela RN TCE/MT n° 26/2014, que diz:

“Art. 8º. É de competência exclusiva da UCI a elaboração, aprovação, modificação e execução do seu Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI.

§ 1o. Sem prejuízo da competência descrita no caput, a UCI deverá compatibilizar seu PAAI com as auditorias requisitadas pelo gestor do órgão ou entidade.

§ 2o.O PAAI deverá ser encaminhado a este Tribunal a partir da carga mensal do APLIC de janeiro de 2014.

§ 3o. Na elaboração do PAAI, além de contemplar auditorias conformidade e operacionais, a UCI deve considerar a sua atribuição precípua para promover auditorias de avaliação de controles internos da organização quanto à sua capacidade para evitar ou reduzir o impacto ou a probabilidade da ocorrência de eventos de risco na execução de seus processos e atividades, visando a promoção de melhorias contínuas nos seus processos de trabalho e o alcance dos objetivos estabelecidos pela organização.”

RESOLVE:

Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Rondolândia-MT para o ano de 2022, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência ás Instruções Normativas já implementadas aos Sistemas Administrativos, sem prejuízos de outras que possam vir a complementá-las ou substituí-las no decorrer do exercício.

Art. 2º - Designar e autorizar o(a) Controlador(a)-Chefe do Município, responsável pelo Sistema de Controle Interno Municipal, auxiliado pelos Auditores Públicos Internos e/ou servidores requisitados de outros órgãos, a executar as auditorias internas, através de análise documental; vistorias “in loco” e informações derivadas de sistemas informatizados, em observância ao Plano Anual de Auditoria Interna.

Art. 3º - Estabelecer os objetivos da auditoria, os sistemas administrativos a serem auditados, a metodologia utilizada e período da execução;

§ 1º - Dos objetivos:

I - Averiguar o cumprimento aos princípios da legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto ao cumprimento à execução dos procedimentos normativos;

II - Avaliar a eficiência e o grau de segurança dos controles internos existentes;

III-Verificar a aplicação das normas internas, da legislação vigente e das diretrizes orçamentárias traçadas pela Administração;

IV - Avaliar a eficiência, a eficácia e a economia na aplicação e utilização dos recursos públicos;

V - Verificar e acompanhar o cumprimento das orientações/determinações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

VI - Apresentar sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos, bem como o aprimoramento dos controles existentes e a implantação daqueles que se fizerem necessários;

VII - Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas;

§ 2º - Os Sistemas Administrativos auditados, para o 2° (segundo) semestre do exercício de 2022, considerando a possibilidade de alteração e modificação deste plano e levando-se em conta o art.9° do Decreto n° 1.302/GAB/PMR/2017 será: (Alterado pela Portaria n° 01/CGM/2022 de 22.08.22)

I – Sistema de Transportes (STR) – Aspectos intrínsecos especificamente quanto ao Transporte Escolar ;

§ 3° - As atividades decorrentes do Projeto APRIMORA implementados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso a serem objeto de auditoria durante o exercício de 2022 serão: (Revogado pela Portaria n° 01/CGM/2022 de 22.08.22)

I – Gestão Financeira;

II – Gestão de Frotas;

§ 4° - No transcorrer do exercício de 2022 poderá ainda, mediante solicitação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ou por decisão do responsável pela Controladoria Geral do Município ou do Prefeito Municipal, haver auditorias decorrentes do Programa APRIMORA do TCE/MT, nos aspectos que envolvem a gestão financeira e à entidade. (Acrescido pela Portaria n° 01/CGM/2022 de 22.08.22)

I – Regulamentação da Lei n° 13.460/2017, conforme Nota Técnica n° 02/2021 – TCE/MT.

§ 5º – O Tipo de Auditoria realizada será de conformidade e em nível de atividade, baseado em critérios de relevância e/ou materialidade.

§ 6º – As auditorias serão realizadas nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos auditados apontados acima no § 3°, nos seguintes períodos:

a) Inciso I : Fevereiro a Junho/2022.

b) Inciso II: Julho a Novembro/2022.

Art.7° - Os resultados das atividades de auditoria serão levados ao conhecimento dos responsáveis pelas áreas envolvidas para que tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias.

Parágrafo único - As constatações, recomendações e pendências farão parte do relatório de auditoria.

Art.8° - O cronograma de execução de trabalhos de auditoria não é fixo, podendo ele ser alterado, suprimido em parte ou ampliado em função de fatores externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua execução, exclusivamente e a critério do responsável pela Controladoria Geral do Município de Rondolândia.

Art.9° - A Controladoria Geral do Município poderá a qualquer tempo requisitar informações a todas as outras unidades executoras, independente dos prazos previstos no PAAI – 2022.

Art.10° - O Plano Anual de Auditoria Interna será executado no decorrer do exercício de 2022, com as modificações e alterações que por ventura se façam necessárias e as vierem a ser requisitadas pelos responsáveis pelos órgãos/departamentos da administração, bem como aquelas advindas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Rondolândia-MT, 15 de Dezembro de 2021.

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RAFAEL CHAMA DE QUEIROZ

Auditor Público Interno

(assinado no original)