LEI MUNICIPAL N.º 582/2022 DE 23 DE AGOSTO DE 2.022.

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL SANTA MARTA PARA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL PROFESSORA LAZARA MARIA PEREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a nobre Indicação de nº 060/2021, encaminhada pelo Ilustríssimo Vereador Professor Edmárcio.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o A Escola Municipal localizada no Município de Bom Jesus do Araguaia-MT, anteriormente denominada de Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental Santa Marta, passa a ter a seguinte denominação: ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL PROFESSORA LAZARA MARIA PEREIRA DA SILVA.

Art. 2o Fica a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, autorizada a instalar letreiro ou placa com a nova denominação, conforme o art. 1º.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia, 23 de agosto de 2022.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL