“Altera a lei Ordinária nº 1.351/2022.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art.1°. Fica alterado o art. 1º da lei ordinária nº 1.351 de agosto de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) fica fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022, devendo ser pago retroativamente aos beneficiados por esta lei, a partir do mês de Maio/2022, conforme a data de admissão/contratação dos mesmos, e, em observância aos valores repassados pela União aos cofres públicos municipais.”

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 24 de agosto de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal