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Pref. Campinápolis

“Altera a lei Complementar nº 106/2022.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art.1°. Fica revogado o art. 5º da Lei Complementar nº 106/2022.

Art. 2º. Fica alterada a Tabela descrita no art. 7º da Lei Complementar nº 106 de 01 de agosto de 2022, Anexo II – Tabela XXVI, conforme Tabela Anexa.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 24 de agosto de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

ANEXO I

ANEXO II – TABELA XII

CATEGORIA FUNCIONAL I – 40 h/LC 017/2008

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE

NÍVEL 4,5%

CLASSE A B C D

A

B

C

D

ANOS

R$ 0,00

A + 20%

A + 45%

A + 90%

1

R$ 4.252,07

R$ 5.102,48

R$ 6.165,50

R$ 8.078,93

1/3

2

R$ 4.443,41

R$ 5.332,10

R$ 6.442,95

R$ 8.442,48

4/6

3

R$ 4.643,37

R$ 5.572,04

R$ 6.732,88

R$ 8.822,40

7/9

4

R$ 4.852,32

R$ 5.822,78

R$ 7.035,86

R$ 9.219,40

10/12

5

R$ 5.070,67

R$ 6.084,81

R$ 7.352,48

R$ 9.634,28

13/15

6

R$ 5.298,85

R$ 6.358,62

R$ 7.683,34

R$ 10.067,82

16/18

7

R$ 5.537,30

R$ 6.644,76

R$ 8.029,09

R$ 10.520,87

19/21

8

R$ 5.786,48

R$ 6.943,78

R$ 8.390,40

R$ 10.994,31

22/24

9

R$ 6.046,87

R$ 7.256,25

R$ 8.767,96

R$ 11.489,06

25/27

10

R$ 6.318,98

R$ 7.582,78

R$ 9.162,52

R$ 12.006,06

28/30

11

R$ 6.603,33

R$ 7.924,00

R$ 9.574,84

R$ 12.546,34

31/33

12

R$ 6.900,48

R$ 8.280,58

R$ 10.005,70

R$ 13.110,92

34/36