LEI MUNICIPAL Nº 585/2022 DE 23 DE AGOSTO DE 2022, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.

Autoriza a concessão da Revisão Geral Anual – RGA aos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, Estado de Mato Grosso, por seus representantes legais, aprova, e, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder a Revisão Geral Anual – RGA aos Vereadores, alterando a Lei n.º 056/2016, no percentual de 15% (quinze por cento) referente aos exercícios financeiros de 2020 e 2021.

§1º O subsídio mensal dos vereadores a partir do dia 01 de agosto de 2022 será de R$3.335,00 (três mil trezentos e trinta e cinco reais).

§2º O vereador no cargo de Presidente da Câmara Municipal receberá subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 5.002,50 (cinco mil e dois reais e cinquenta centavos).

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação específica para pessoal civil prevista no Orçamento vigente e encontram-se previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º O reajuste ora concedido atende o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, acórdãos nº 539/2018-TP, 72/2016–PC 1052/2007,25/2005, 558/2004, 680/2003, 582/2003, 2.380/2002 e 1.081/2002 do TCE/MT, bem como as Resoluções de Consulta n.º 1/2009, 7/2020 também do TCE/MT.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo a 01 de agosto de 2022.

ELICÉLIO FERREIRA DIAS

Presidente da Câmara Municipal

Biênio – 2021/2022

Horleane de Sousa Alencar Mello Fabiano Barros dos Santos

Vice-presidente da Câmara Municipal 1º Secretário da mesa Diretora

Raimundo Silva Putêncio

2º Secretário da Mesa Diretora

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal