Barra do Garças/MT, 23 de agosto de 2022

À empresa

ELLO DISTRIBUIÇÃO LTDA

Av. Anápolis c/ Av. Goiânia – Lote-02

Bairro: Fazenda Planície Petrópolis

Cidade: Goiânia/GO

CEP: 74780-562

E-mail: contato@ellodistribuicao.com.br

Fone: (62) 3928-8989

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O município de Barra do Garças/MT, por intermédio da Coordenadoria de Licitações e Contratos, Secretária Municipal de Finanças e Secretária Municipal de Saúde neste ato representado pelo senhor ADILSON TAVARES LOPES - Secretário Municipal de Saúde, vem NOTIFICAR a empresa ELLO DISTRIBUIÇÃO LTDA – CNPJ 14.115.388/0001-80,qualificada na ATA DE REGISTRO DE PREÇO – ARP 127/2022 – Pregão Eletrônico n° 017/2022, do possível cancelamento de seu registro, como fornecedor, considerando a falta na entrega dos medicamentos em Ata, resultando em prejuízos na distribuição dos medicamentos e ao tratamento de pacientes, não havendo outra alternativa senão a aplicação das penalidades previstas na minuta do Contrato em consonância com no Art. 87 da Lei 8666/93, vejamos:

Poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado, com inscrição da mesma no SICAF, bem como fica esta empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos, visto a falta Grave cometida pela falta de comprometimento firmado com esta Entidade Pública, tudo de acordo com o disposto nos Artigos 5.º, inciso X, e 14, Parágrafo Único, do Decreto n.º 7.892/2012 e Art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002.

Insta salientar que o pedido de prorrogação do prazo de entrega é totalmente inviável devido ao desabastecimento da Central Farmacêutica - CAF do Município, cujo objetivo do presente contrato entre essa administração Pública e a empresa contrata visa atender as unidades de saúde do Município, estamos falando de necessidades urgentes, sendo que a falta desses medicamentos está causando transtornos irreparáveis.

Ademais não há qualquer embasamento legal e documental que justifique o pedido, posto que a Administração firmou contrato com a empresa ora notificada não havendo que envolver terceiros, ainda importante frisar que o documento anexo da empresa RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA não possui qualquer informação que demonstre o porquê da falta de estoque dos medicamentos, sendo que a simples descrição de “[...] informa para os devidos fins, que a previsão para regularização do estoque do medicamento Sertralina 50mg (dentre outros) é para segunda quinzena de novembro/2022.”; não é suficiente para embasar uma justificativa plausível.

Tal atitude da empresa contratada demonstra um verdadeiro descaso com compromisso pactuado com essa Administração, restando evidenciado o descumprimento do acordo assumido, o que está causando sérios prejuízos, pela falta dos medicamentos nas Unidades de Saúde.

Assim, fica a empresa ELLO DISTRIBUIÇÃO LTDA – CNPJ 14.115.388/0001-80 para, querendo, apresentar manifestação, observando-se o CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA,no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, conforme previsão do art. 109, da Lei nº 8.666/93.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.

ADILSON TAVARES LOPES

Secretário de Saúde

Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT