PROCESSO Nº 065/2022 INEXIGIBILIDADE Nº 03/2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RATIFICO o ato da Senhora Presidente da Comissão Permanente de Licitação que declarou a licitação inexigível, com fundamento no Artigo 25, Inciso III da Lei 8.666/93, a favor da contratação do Artista/Banda, através da empresa: LEOCILDA VIEIRA DOS REIS-MEI (LEOZINHA PROMOÇÕES E EVENTOS ) CNPJ: 32.292.264/0001-52 para a execução dos Serviços de apresentação artística Exclusiva da seguinte atração: SERVIÇO DE SHOW ARTISTICO NA COMUNIDADE LAGO GRANDE NO DIA 10 SETEMBRO 2022 EM EVENTO CULTURAL TURISTICO. COM DUPLA SANDRO & SANTIAGO, valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), face ao disposto Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.vez que o processo se encontra devidamente instruído.

Publique-se.

Santa terezinha-MT,24 de agosto de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

-Prefeito Municipal