PORTARIA-PRE N. 032/2022

DESIGNAR O SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 10/2022.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA, Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, PREVIARA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

RESOLVE,

Art. 1º - Designar a Sr. JOSÉ ORLANDO DE SOUZA – AUXILIAR ADMINISTRATIVO, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo nº 10/2022, firmado entre o Previara – Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga MT e a empresa P.H.DA C. FERREIRA ASSESSORIA PUBLICA-ME, representada pelo Sr. Paulo Henrique da Costa Ferreira, cujo objeto é“Oferecimento de Serviços Advocatícios na Ação Ordinária Previdenciária proposta por Sr. ALVARO MARCONI, Código Processual nº 1001504-92.2021.8.11.0038, em desfavor PREVIARA – Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga – MT, em trâmite, compreendendo a prestação de serviços na elaboração e acompanhamento processual até transito em julgado, com oferecimento de contestação, apelação e contrarrazões, no processo acima citado até aos Tribunais Superiores, com decisão final de terceira instância (Superior Tribunal de Justiça - STJ), com apresentação de documentos e petições ao decorrer do trâmite no referido Tribunal, caso necessário.”

Art. 2° - O servidor hora nomeado deverá zelar pelo cumprimento das cláusulas do contrato supracitado, bem como tomar as devidas providências nos casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do objeto contratado, sendo este indispensável para liberação dos pagamentos conforme cláusulas firmadas.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, 15 de Agosto de 2022.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva