ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba nº 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, maior, empresário, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a EMPRESA L. DELAZERI GRÁFICA - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.161.884/0001-69, estabelecida à Av. Marechal Candido Rondon nº 1746, Centro, na Cidade de Claudia - MT, neste ato representada pelo seu Sócio Proprietário LEANDRO DELAZERI, brasileiro, maior, portador do RG nº 867.705 SSP/MT e do CPF nº 650.235.951-53, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como do Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014, e conforme o Processo Licitatório sob nº 061/2022, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2022 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para aquisições eventuais e futuras de PRODUTOS DE IMPRESSOS, CARIMBOS E OUTROS MATERIAIS DE GRÁFICA, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1. Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o Registro de preços, por parte da empresa acima identificada, para Futuras e Eventuais Aquisições de Impressos, Carimbos e Outros Materiais de Gráfica, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no demonstrativo abaixo, visando aquisições eventuais e futuras pelos órgãos relacionados no Anexo II do Edital do Pregão acima mencionado:

PRODUTOS: (IMPRESSOS, CARIMBOS E OUTROS MATERIAIS DE GRÁFICA)

ITEM	COD.	QUANT.	UNID	DESCRIÇÃO	VL.UNI.	VL. TOTAL
1	20765	110	UNID	ADESIVO BRASAO 35X40 CM – COM INSTALAÇÃO	R$ 28,00	R$ 3.080,00
2	11040	130	M²	ADESIVOS VINIL IMPRESSO – COM INSTALAÇÃO E MONTAGEM DA ARTE ATE 3 ALTERACOES	R$ 170,00	R$ 22.100,00
3	20368	100	UNID	ADESIVOS IMANTADOS 10X15 CM – COM MONTAGEM DE ARTE ATE 03 ALTERACOES	R$ 3,80	R$ 380,00
4	20369	80	BLOCO	APAC-LAUDO DE AUTORIZACAO AMBULATORIAL 21X30 CM 50X1 VIA 75 G 1 COR	R$ 26,00	R$ 2.080,00
5	20370	80	BLOCO	ATESTADO MEDICO – DIAS 15X21 CM 50X2 56 G COPIATIVO 1 COR	R$ 14,50	R$ 1.160,00
6	20371	60	BLOCO	ATESTADO MEDICO – PERIODO 15X21CM 50X2 VIAS 56 G COPIATIVO 1 COR	R$ 14,50	R$ 870,00
7	20372	20	BLOCO	ATESTADO ODONTOLOGICO - DIAS 15X21 CM 50X2 VIAS 56 G COPIATIVO 1 COR	R$ 21,50	R$ 430,00
8	20373	30	BLOCO	ATESTADO ODONTOLOGICO - PERIODO 15X21 CM 50X2 VIAS 56 G COPIATIVO 1 COR	R$ 17,00	R$ 510,00
9	12964	38	UNID	BANNER EM LONA 440G 150X100 CM – COM MONTAGEM DE ARTE ATE 03 ALTERACOES	R$ 260,00	R$ 9.880,00
10	17284	33	UNID	BANNER EM LONA 440G 90X110 CM - COM MONTAGEM DE ARTE ATE 03 ALTERACOES	R$ 150,00	R$ 4.950,00
11	17291	40	UNID	BANNER EM LONA 440G 120X100 CM - COM MONTAGEM DE ARTE ATE 03 ALTERACOES	R$ 210,00	R$ 8.400,00
12	22647	44	UNID	BANNER EM LONA 440G 90X120 CM - COM MONTAGEM DE ARTE ATE 03 ALTERACOES	R$ 175,00	R$ 7.700,00
13	20374	10	PCT	CADERNO ARAMADO COM 48 FOLHAS TAMANHO 20X15 CM COM CAPA COLORIDA E PERSONALIZADA EM TRIPLEX 300 GR – PACOTE COM 200 UNIDADE – 08 MODELOS	R$ 1.300,00	R$ 13.000,00
14	22645	33	UND	CARIMBO N 10 AUTOMATICO 10X27 MM	R$ 49,00	R$ 1.617,00
15	11147	18	UNID	CARIMBO DATADOR AUTOMATICO	R$ 74,00	R$ 1.332,00
16	9222	21	UNID	CARIMBO NA MADEIRA INDEFINIDO	R$ 48,00	R$ 1.008,00
17	17268	28	UNID	CARIMBO N 55 AUTOMATICO 40X60 MM	R$ 165,00	R$ 4.620,00
18	11038	48	UNID	CARIMBO N 20 AUTOMATICO 14X38 MM	R$ 56,00	R$ 2.688,00
19	3452	36	UNID	CARIMBO N 30 AUTOMATICO 18X47 MM	R$ 70,00	R$ 2.520,00
20	3451	29	UNID	CARIMBO N 40 AUTOMATICO 23X59 MM	R$ 82,00	R$ 2.378,00
21	17273	40	BLOCO	CARTAO DA DENGUE BLOCO 15X21 CM 50X1 VIA 75 G 1 COR	R$ 18,00	R$ 720,00
22	20375	1000	BLOCO	CARTAO DA FAMILIA – COR VERDE E BRANCA 8X10 CM CARTOLINA 180 G 1 COR	R$ 0,65	R$ 650,00
23	17274	1000	UNID	CARTAO DE VACINACAO DO ADULTO 15X21 CM CARTOLINA 180 G 1 COR	R$ 0,55	R$ 550,00
24	22630	1000	UNID	CARTAO DE VACINACAO SOMBRA PARA CRIANCA 15X21 CM CARTOLINA 180 G 1 COR	R$ ,070	R$ 700,00
25	27376	200	UNID	CARTAO DA GESTANTE 21X30 CM COLORIDO CARTOLINA 180 G	R$ 4,70	R$ 940,00
26	27380	1500	UNID	CARTAO DE VACINA ANIMAL 10X15 CM COLORIDO COUCHE 300 G	R$ 0,72	R$ 1.080,00
27	5994	366	UNID	CARTAZES 40X30 CM COLORIDO COUCHE 150 G	R$ 8,80	R$ 3.220,80
28	22485	570	UNID	CRACHAS 10X15 CM COLORIDO CARTOLINA 180 G	R$ 2,60	R$ 1.482,00
29	17283	285	UNID	CRACHAS 54X86 MM COLORIDO EM PVC	R$ 26,00	R$ 7.410,00
30	20376	20	BLOCO	DECLARACAO DE ENFERMAGEM NAS CORES VERDE BRANCA E AZUL 15X21 CM 50X2 VIAS 56 G COPIATIVO 1 COR	R$ 17,00	R$ 340,00
31	11243	40	UNID	ENVELOPE PERSONALIZADO 24X34 CM TIPO SACO 80 G DIVERSAS SECRETARIAS 1 COR – TIMBRADO – CX 250 UNID	R$ 500,00	R$ 20.000,00
32	9191	20	UNID	ENVELOPE PERSONALIZADO 26X36 CM TIPO SACO 80 G DIVERSAS SECRETARIAS 1 COR – CX COM 250 UNID.	R$ 480,00	R$ 9.600,00
33	11244	20	UNID	ENVELOPE PERSONALIZADO 11,4X22,9 CM 80 G DIVERSAS SECRETARIAS 1 COR - TIMBRADO – CX 250 UNID	R$ 135,00	R$ 2.700,00
34	3458	20	UNID	ENVELOPE PERSONALIZADO 18X24 CM TIPO SACO 80 G DIVERSAS SECRETARIAS 1 COR - TIMBRADO – CX 250 UNID	R$ 190,00	R$ 3.800,00
35	15523	500	UNID	ETIQUETA DENGUE/ENTOMOLOGIA 5,5X5,5 CM PAPEL ADESIVO 1 COR	R$ 0,30	R$ 150,00
36	27385	20	UNID	FAIXA EM LONA 440 G 90X400 CM – COM NO MINIMO 06 ILHOES 02 BASTAO - ARTE ATE 03 ALTERACOES	R$ 380,00	R$ 7.600,00
37	27386	19	UNID	FAIXA EM LONA 440 G 90X500 CM - COM NO MINIMO 06 ILHOES 02 BASTAO - ARTE ATE 03 ALTERACOES	R$ 480,00	R$ 9.120,00
38	9206	40	BLOCO	FICHA CADASTRO DE USUARIO DE ESTABELECIMENTO DE SAUDE – 21X30 CM 50X1 VIA FR/VR 75 G 1 COR	R$ 22,80	R$ 912,00
39	15520	10	BLOCO	FICHA DE DESCRICAO DE PROCEDIMENTO DE SAUDE – UDR BEM VIVER 21X30 CM 50X1 VIA FR/VR 75 G 1 COR	R$ 25,50	R$ 255,00
40	20380	20	BLOCO	FICHA DE EVOLUCAO – COR BRANCO E VERDE 50X1 VIA FR/VR 75 G 1 COR	R$ 28,00	R$ 560,00
41	27377	1000	UNID	ADESIVO DE IDENTIFICACAO SORO 7X10 CM PAPEL ADESIVO FOSCO 1 COR	R$ 1,50	R$ 1.500,00
42	27383	10	BLOCO	FICHA DE SUPLEMENTACAO VITAMIA A 21X30 CM 50X1 VIA FR/VR 75 G 1 COR	R$ 28,00	R$ 280,00
43	27396	10	BLOCO	FICHA DE IDENTIFICACAO ESTABELICIMENTO VISITA 15X21 CM 50X1 VIA FR/VR 150 G 1 COR	R$ 18,00	R$ 180,00
44	17269	40	BLOCO	FICHA DE VISITA ACS 21X30 CM 50X1 VIA FRENTE 75 G 1 COR	R$ 21,00	R$ 840,00
45	17286	30	BLOCO	FICHA DE VISITA PROGRAMA DE CONTROLE DE FEBRE AMARELA 10X15 CM 50X1 VIA 1 COR	R$ 14,50	R$ 435,00
46	4743	20	BLOCO	FICHA DE MATRICULA CONFORME MODELO DA INSTITUICAO 21X30 CM 50X1 VIA FR/VR 75 G 1 COR	R$ 20,00	R$ 400,00
47	22631	42	UNID	FOLDER 21X30 CM FR/VR COUCHE 150 G COLORIDO PACOTE COM 500 UNIDADES - COM ATE 03 DOBRAS E MONTAGEM DE ARTE ATE 03 ALTERACOES	R$ 630,00	R$ 26.460,00
48	22635	9	UNID	FOLDER 21X30 FR/VR SULFITE 75 G 1 COR PACOTE COM 500 UNIDADES - COM ATE 03 DOBRAS E MONTAGEM DE ARTE ATE 03 ALTERACOES	R$ 270,00	R$ 2.430,00
49	22633	17	UNID	FOLDER 21X30 CM COUCHE 150 G COLORIDO PACOTE 500 UNIDADES - COM ATE 03 DOBRAS E MONTAGEM DE ARTE ATE 03 ALTERACOES	R$ 490,00	R$ 8.330,00
50	22634	11	UNID	FOLDER 21X15 CM FR/VR COUCHE 150 G COLORIDO PACOTE COM 500 UNIDADES - COM ATE 03 DOBRAS E MONTAGEM DE ARTE ATE 03 ALTERACOES	R$ 360,00	R$ 3.960,00
51	22636	9	UNID	FOLDER 21X30 CM FRENTE SULFITE 75 G 1 COR PACOTE COM 500 UNIDADES - MONTAGEM DE ARTE ATE 03 ALTERACOES	R$ 220,00	R$ 1.980,00
52	22638	9	UNID	FOLDER 21X15 CM FRENTE COUCHE 150 G 1 COR PACOTE COM 500 UNIDADES - COM ATE 03 DOBRAS E MONTAGEM DE ARTE ATE 03 ALTERACOES	R$ 170,00	R$ 1.530,00
53	22637	9	UNID	FOLDER 21X15 CM FR/VR COUCHE 150 G 1 COR PACOTE 500 UNIDADES - COM ATE 03 DOBRAS E MONTAGEM DE ARTE ATE 03 ALTERACOES	R$ 270,00	R$ 3.330,00
54	15515	10	BLOCO	ODONTOGRAMA 21X30 CM 50X1 VIA 75 G 1 COR	R$ 37,00	R$ 370,00
55	11145	15	UNID	LONA COM ILHOIS 440G - COM MONTAGEM DE ARTE ATE 03 ALTERACOES E INSTALACAO DENTRO DO MUNICIPIO 240 X 40 CM	R$ 1.000,00	R$ 15.000,00
56	11149	15	UNID	PAPEL TIMBRADO OFICIO 90 G FRENTE COLORIDO – PACOTE COM 500	R$ 700,00	R$ 10.500,00
57	2984	15	UNID	PAPEL TIMBRADO OFICIO 90 G FRENTE 1 COR – PCOTE COM 500	R$ 270,00	R$ 4.050,00
58	22641	970	UNID	PASTA COLORIDA COM BOLSO 32X44 CM CARTOLINA TRIPLEX 300G COM DOBRA CORTE E VINCO - UNID	R$ 7,00	R$ 6.790,00
59	17294	1200	UNID	PASTA DE ALUNOS NA COR VERDE/AZUL E/OU ROSA 32X44 CM CARTOLINA 1 COR -	R$ 2,00	R$ 2.400,00
60	17293	1650	UNID	PASTA CONTEM 32X44 CM CARTOLINA 1 COR COM DOBRA CORTE E VINCO	R$ 2,00	R$ 3.300,00
61	22646	10	UNID	PLACA DE ZINCO ADESIVADA 100X200 CM – COM ARTE ATE 03 ALTERACOES E INSTALACAO DENTRO DO MUNICIPIO	R$ 600,00	R$ 6.000,00
62	17281	70	M²	PLACA EM PVC ADESIVADA – COM ARTE ATE 03 ALTERACOES E INSTALACAO DENTRO DO MUNICIPIO	R$ 275,00	R$ 19.250,00
63	20766	70	M²	PLACA DE ZINCO ADESIVADA – COM ARTE ATE 03 ALTERACOES E INSTALACAO DENTRO DO MUNICIPIO	R$ 300,00	R$ 21.000,00
64	9213	30	BLOCO	PROGRAMA REGISTRO DIARIO DO SERVICO ANTIVETORIAL 21X30 CM 50X1 VIA FR/VR 75 G 1 COR	R$ 25,50	R$ 765,00
65	15522	30	BLOCO	PROGRAMA SEMANAL DO SERVICO ANTIVETORIAL 21X30 CM 50X1 VIA FR/VR 75 G 1 COR	R$ 25,50	R$ 765,00
66	9199	10	BLOCO	PRONTUARIO ODONTOLOGICO 21X30 CM 50X1 VIA FR/VR 75 G 1 COR	R$ 27,00	R$ 270,00
67	20382	200	BLOCO	RECEITUARIO MEDICO 15X21 CM 50X2 VIAS FRENTE COPIATIVO 75 G 1 COR	R$ 10,00	R$ 2.000,00
68	27397	50	BLOCO	RECEITUARIO ESPECIAL 15X21 CM 50X2 VIAS FRENTE COPIATIVO 56 G 1 COR	R$ 18,00	R$ 900,00
69	27384	40	BLOCO	RECEITUARIO AZUL CONTROLADO 10X30 CM 50X1 VIA FRENTE 75 G 1 COR	R$ 17,00	R$ 680,00
70	17285	10	BLOCO	RELATORIO DE OCORRENCIA AMBULATORIAL BEM VIVER 21X30 CM 50X1 VIA FRENTE 75 G 1 COR	R$ 28,00	R$ 280,00
71	15516	10	BLOCO	REQUISIÇÃO EXAME CITOPATOLOGICO 21X30 CM 50X1 VIA FRENTE 75 G 1 COR	R$ 28,00	R$ 280,00
72	22642	10	BLOCO	REQUISICAO EXAME MAMOGRAFIA 21X30 CM 50X11 VIA FR/VR 75 G 1 COR	R$ 30,00	R$ 300,00
73	15526	20	BLOCO	SISVAN - INQUERITO ALIMENTAR PARA < 5 ANOS 212X30 CM 50X1 VIA FR/VR 75 G 1 COR	R$ 28,00	R$ 560,00
74	20383	200	UNID	DISPLAY IMPRESSO EM ACRILICO 3 MM 20X17 CM	R$ 70,00	R$ 14.000,00
75	27378	200	UNID	DISPLAY IMPRESSO EM MDF TAMANHO 20X25 CM COM BASE DE 5X20 CM	R$ 55,00	R$ 11.000,00
76	27388	1000	UNID	CARTAO DE HORARIO DE ATENDIMENTO ODONTOLOGICO 5X9 COUCHE 250 G	R$ 0,36	R$ 360,00
77	8822	100	M2	INSULFILM G5 PROFISSIONAL M2	R$ 120,00	R$ 12.000,00

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 346.967,80 (trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.

CLÁUSULA IV - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Produtos objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá entregar os produtos de forma continuada e parcelada, conforme a solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.

3. Os produtos serão previamente requisitados pelos órgãos solicitantes da Prefeitura de União do Sul – MT, com antecedência para que seja entregue dentro do prazo estabelecido no Edital.

4. A entrega/retirada dos produtos deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Participante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados obedecendo ao disposto no Decreto nº 1.229 de 20 de dezembro de 2019 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cumprir a ordem cronológica de pagamentos aos fornecedores e prestadores de serviços no âmbito do município de União do Sul.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias (INSS) e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Entregar os produtos de forma parcelada, em diversas etapas, conforme necessidade da Contratante, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da Ata de Registro de Preços.

2. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os produtos e serviços objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

3. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.

4. Atender a Ordem de Fornecimento, entregando os produtos constantes de sua proposta em conformidade com as especificações estipuladas no ANEXO I - (PRODUTOS DE IMPRESSOS, CARIMBOS E MATERIAIS DE GRÁFICA), em no máximo 15 (quinze) dias úteis, após a emissão do pedido/requisição/ordem de fornecimento, devendo ser obedecidos os valores e condições propostas;

5. Credenciar um representante junto ao Município para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

6. Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Município;

7. Manter, durante a execução da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

8. Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor para o fornecimento do objeto deste edital;

9. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

10. Entregar produtos de boa qualidade devidamente embalados sem avarias, embalagem rompida entre outros;

11. Realizar a instalação dos produtos como Placas, Adesivos, Out Door, Insulfilm, sempre que for necessário, através de profissional capacitado;

12. Outras obrigações constantes da Minuta da Ata de Registro de Preços

CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos Produtos observando os aspectos da qualidade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidor designado por Ato normativo do senhor Prefeito.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista no item “1” desta cláusula será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista na alínea “b” do item “3”.

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a. advertência por escrito;

b. aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d. declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X - DA RESCISÃO

a) Pelo descumprimento total ou parcial por parte da CONTRATADA do compromisso assumido em virtude da Ata de Registro de Preços, de contrato ou instrumento equivalente, é assegurado ao Município de União do Sul (Contratante) o direito de rescisão nos termos do art. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sempre mediante notificação por escrito;

b) A rescisão do Contrato ou documento equivalente nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, poderá ser:

1) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

2) amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo processo, desde que haja conveniência para a Administração;

3) judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA XI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições do objeto (impressos, carimbos e outros materiais de gráfica) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XII – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, pelo Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014, e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO Nº 045/2022 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XIII – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial nº 045/2022, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIV – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT.

Av. Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul-MT.

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL – MT, 23 de agosto de 2022.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal

L. DELAZERI GRÁFICA - ME

(Leandro Delazeri – Socio Proprietário)

CNPJ: 17.161.884/0001-69

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF: