O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. - Designar os Senhores abaixo relacionados, para que acompanhe e fiscalize o Termo de contrato de Rateio Cisva.

I – Titular: LEILA COWASKI DOMINGOS SANTOS, servidora Efetiva, admitida em 14/03/2017, nocargo de Agente de Apoio a Saúde II – RECEPCIONISTA, com matricula no RH nº. 1696; Suplente: KATIA APARECIDA DE PAULA GOMES CAVALARI, servidora efetiva, admitida em 08/05/2003, nocargo de Técnico de Nível Médio I - Escrituraria, com matricula no RH nº. 43; ambos lotadas na Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 2º. - Tem por objeto, a presente designação, o acompanhamento e fiscalização do contrato abaixo descrito:

CONTRATO	DATA	PROPONENTE	OBJETO
069/2022	04/08/2022	CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO ARINOS	O presente Contrato de Rateio a consecução das ações previstas e decididas pelo Conselho Diretor e Técnico do CISVA, referentes aos serviços de Consultas e procedimentos especializados, na forma de credenciamento, para a prestação de serviços de Consultas de Especialista que deverão ser prestados nas instalações do município (eventualmente) e/ou no estabelecimento do credenciado, tendo em vista o processo de CREDENCIAMENTO n.º 04/2022, Prestação de Serviços e Procedimentos Médicos Conforme Programa MT Mais Eletivas, com base no que dispõe a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, a serem geridos pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos, mediante o repasse de valores antecipadamente de acordo com a demanda por parte do município de Tabaporã.

Artigo 3º. –O prazo do presente contrato terá validade até 04 de agosto de 2023 a contar da data da assinatura.

Artigo 4º. –Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de assinatura do contrato, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã – MT, em 25 de agosto de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL