DECRETO Nº. 0222/2022
25 de Agosto de 2022
“Altera a destinação do imóvel denominado CENTRO DE EVENTOS, e da outras providências”.
O Prefeito de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 93, VIII da Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO, os termos do Contrato de Repasse n°. 2628.0212528-48/2006/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apiacás/MT, in verbis:
“CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1 – O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a execução de CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS, no Município de Apiacás.
CLÁUSULA NONA – DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 – Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO”.
CONSIDERANDO, que a prestação de contas relativa ao Contrato de Repasse n°. 2628.0212528-48/2006/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA foi aprovada pela Caixa Econômica Federal em 24/06/2011;
CONSIDERANDO, que o Poder Executivo Municipal pretende destinar o imóvel denominado “CENTRO DE EVENTOS” para a Secretaria Municipal de Educação para instalação e funcionamento de equipamento público destinado ao desenvolvimento educacional infantil do Município de Apiacás/MT;
CONSIDERANDO, que mencionada destinação atende ao interesse público, na medida em que coloca bem imóvel raramente utilizado a disposição da população, mediante a oferta de serviços públicos voltados para o desenvolvimento público educacional;
CONSIDERANDO, que conforme disposição do Art. 211, § 2º da Constituição Federal, os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, com isso, os Municípios são responsáveis por fornecer a educação de base; e
CONSIDERANDO, que segundo previsão contida na Lei Orgânica Municipal, verbi gratia:
“Art. 8° - Cabe ao Prefeito a administração dos Bens Municipais, respeitadas a competências da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços”.
DECRETA.
Art. 1° Fica destinado o uso do bem imóvel denominado “Centro de Eventos” a Secretária Municipal de Educação, para instalação e funcionamento de equipamento público destinado ao desenvolvimento educacional básico do Município de Apiacás/MT.
Art. 2° Fica autorizada a elaboração de projeto de lei com vistas a alteração da denominação do bem imóvel em questão.
Art. 3° Determinar as Secretarias Municipais de Administração e Finanças que promovam a realocação do bem no inventário patrimonial do Município de Apiacás/MT.
Art. 4° Determinar que as Secretarias Municipais de Administração e Finanças, bem como o Departamento de Contabilidade, promovam as alterações necessárias para que as despesas relacionadas ao bem imóvel em questão sejam custeadas pelo orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Apiacás/MT, 24 de agosto de 2022.
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL