À EMPRESA

DMC DISTRIBUIDORAS, COMÉRCIO D´ MEDICAMENTOS EIRELI

CNPJ 16.970.999/0001-31

RUA VICTÓRIO LUIZ ZAFFARI, Nº 107, SALA COMERCIAL, BAIRRO TRÊS VENDAS,

ERECHIM/RS - CEP 99713-158

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 69/2022.

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 017/2022.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 098/2022.

A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, vem por meio de sua Secretária Municipal de Saúde neste ato representado pelo senhor ADILSON TAVARES LOPES - Secretário Municipal de Saúde, e;

CONSIDERANDO, os termos das Atas de Registro de Preços n° 098/2022, e oriundas do Processo Licitatório n° 069/2022 – Pregão Eletrônico n° 017/2022, cujo objeto é aquisição de medicamentos em geral sob entregas programadas para o ano de 2022, para atender as Unidades Públicas de Saúde do Município de Barra do Garças/MT, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

CONSIDERANDO, os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO, a cláusula terceira das referidas Atas de Registro de Preços, o qual no seu item 3.2 estabelece o prazo de entrega do objeto;

CONSIDERANDO, que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta da solicitação realizada pela NAD – NOTA DE AUTORIZAÇAO DE DESPESA N° 3701/2022, datada em 29/06/2022, e seu descumprimento vem provocando graves transtornos ao Município de Barra do Garças/MT, uma vez que os medicamentos solicitados em ARP, itens 1, 5 e 7 ainda não foram entregues, conforme descritos abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTDE
1	AMOXICILINA, PRINCIPIO ATIVO ASSOCIADA COM CLAVULANATO DE POTASSIO CONCENTRACAO 50 MG/ML + 12,5 MG/ML FORMA FARMACEUTICA SUSPENSAO OR	FRASCO	500
5	EXTRATO MEDICINAL, COMPOSICAO PLANTAGO OVATA (CASCA DE SEMENTE) CONCENTRACAO 3,5G FORMA FARMACEUTICA GRANULADO EFERVESCENTE; SACH	ENVELOPE	4.500
7	GLICEROL, CONCENTRACAO 95 % FORMA FARMACEUTICA USO RETAL LACTENTE	FRASCO 1000 MILITRO	100

CONSIDERANDO, que o em 20/07/2022, foi encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, através da fiscal do Contrato, Notificação informando o atraso na entrega dos produtos, não havendo retorno da empresa notificada referente ao ocorrido, ao passo que em 04/08/2022 foram os autos encaminhado a Procuradoria Jurídica para análise e orientação jurídica referente a falha da empresa;

CONSIDERANDO, que o Parecer Jurídico emitido em 05/08/2022 opinou por favorável a aplicação de penalidades previstas no Edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93.

CONSIDERANDO, que foi encaminhado a empresa Notificação Extrajudicial em 08/08/2022 publicado em jornal oficial, a fim de garantir o direito do contraditório e ampla defesa, e mesmo diante de diversas tentativas a empresa notificada manteve-se inerte.

RESOLVE PENALIZAR a empresa DMC DISTRIBUIDORAS, COMÉRCIO D´ MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ 16.970.999/0001-31, situada na Rua Victório Luiz Zaffari, n° 107, Sala Comercial, Bairro Três Vendas, CEP 99713-158, na cidade de Erechim/RS, doravante denominada CONTRATADA, nos seguintes termos:

1. ADVERTÊNCIA pelo descumprimento contratual e falha na execução, com a devida inscrição no SICAF. Assim, prevê o Art. 87, inciso I, da Lei 8666/93:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

2. MULTA nos termos do Art. 87, inciso II, da Lei 8666/93:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

O Edital nos itens 27.5, 27.5.1 e 27.5.3, prevê a aplicabilidade de multa obedecendo a seguinte ordem:

27.5 - Pelo atraso injustificado na execução do ajuste ou pela sua inexecução total ou parcial, a contratada ficará também sujeita à penalidade de multa, aplicada da seguinte forma:

27.5.1 - O atraso injustificado na execução deste ajuste sujeitará a contratada à multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, sobre a parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

27.5.3 - Findo o prazo dos subitens 27.5.1 e 27.5.2 será aplicada a multa cumulativa de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, observando[1]se os critérios constantes do item 27.7.

O item 27.7. do Edital, dispõe sobre:

27.7 – Na aplicação das penalidades, a autoridade competente observará:

I – os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;

II – a não reincidência da infração;

III – a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva;

IV – a execução satisfatória das demais obrigações contratuais; e

V – a não existência de efetivo prejuízo material à Administração.

Por tanto, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os presentes autos serão remetidos ao Setor de Contabilidade para apuração dos cálculos e emissão de parecer;

3. Fica a empresa DMC DISTRIBUIDORAS, COMÉRCIO D´ MEDICAMENTOS EIRELI, impedida temporariamente de licitar com essa Administração Pública pelo período de 02 (dois) anos, de acordo com disposto Art. 87, inciso III, da Lei 8666/93:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Observando o CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA, querendo a empresa Notificada a apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, conforme previsão do art. 109, da Lei n° 8.666/93.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços n° 098/2022 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Barra do Garças/MT no endereço eletrônico: licitacaobarradogarcas@gmail.com / licitacao@barradogarcas.mt.gov.br

Barra do Garças/MT, 23 de agosto de 2022.

ADILSON TAVARES LOPES

Secretário Municipal de Saúde

Prefeitura Municipal de Barra do Garças