Interessado: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI

1. DOS FATOS

Trata-se de impugnação interposta pela empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI, que discorda dos termos do Edital do Pregão Presencial nº 043/2022, cujo objeto é “registro de preços para futura e eventual para futura e eventual contratação de serviço de gestão de compras de materiais de construção em geral, através de sistema informatizado e disponibilização de meio de pagamento e/ ou acesso a aquisição dos produtos através de processo sistêmico, com vistas ao atendimento das necessidades do Município de Poconé/MT”.

Por fim, requer a suspensão do certame, cancelando os serviços licitados, além de modificar o objeto através de seu parcelamento, sem prejuízo das demais ilegalidades perpetradas, e seja o mesmo republicado.

É a síntese.

2. DO MÉRITO

Pois bem, preambularmente, é preciso esclarecer que todo processo licitatório deve sempre estar de acordo com as normas e princípios que regem tal procedimento.

Em detida análise aos argumentos inclinados na peça de impugnação, merece razao a Impugnante.

De fato, os MEI estão desobrigados de produzir balanço patrimonial conforme o Código Civil em seu § 2º do art. 1.179. Assim, também, nos termos da LC n. 123/06, art. 26, § 1º e §6º o microempreendedor individual está dispensado da elaboração dos livros ficais e contábeis.

Porém, apesar da mencionada dispensa expressa no § 2º do art. 1.179 do Código Civil, para fins de habilitação em licitação, aplicam-se as disposições da Lei n°. 8.666/93 ou mesmo da Lei n°. 14.133/21, que não dispensa a apresentação do balanço patrimonial, em atendimento ao princípio da especificidade.

Nessa medida, pode-se chegar à conclusão de que sendo o balanço patrimonial um demonstrativo contábil a ser lançado no livro contábil, e estando o MEI dispensado deste livro, então não há que se exigir balanço patrimonial, bem como outras demonstrações contábeis, para fins concorrenciais.

Os documentos que podem ser apresentados pela MEI, estão previstos LC n. 123/06, art. 26, § 1º, o MEI fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, ou a apresentação da Declaração de faturamento emitida pelo Simples Nacional relativa ao ano anterior e capital social expresso no certificado de registro.

Além disso, o item 5 da ITG 1000, aprovado pela Resolução nº. 1.418/2012, do Conselho Federal de Contabilidade prevê ainda que a microempresa e a empresa de pequeno porte que optar pela adoção da do modelo contábil previsto na Resolução em tela deverá avaliar as exigências requeridas de outras legislações que lhe sejam aplicáveis.

A única exceção prevista em lei para o citado princípio é a descrita no Art. 3º do Dec. 8.538/2015, que se dá para os casos de habilitação em licitações para fornecimento de bens para pronta entrega ou para locação de materiais. Lembrando que, o entendimento da inexigência do balanço patrimonial se faz no campo teórico. Em razão disso, caberá verificar a existência da exigência nos editais de licitação e combate-la por meio de impugnação do licitante. Vejamos:

“Art. 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.”

Entretanto, não há como enquadrar tais contratações como fornecimento de pronta entrega ou entrega imediata, já que as licitações realizadas pelo Sistema de Registro de Preços têm por objeto a realização de contratações futuras, conforme verifica-se das definições trazidas pelos incisos I e II do art. 2º do Decreto nº 7.892/2013:

“I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;

II - ata de registro de preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;”

Deve-se ainda observar que, nos termos do art. 12 do Decreto 7.892/2013, o prazo de validade da Ata pode ser de até doze meses, o que combinado com as hipóteses de adoção do Sistema de Registro de Preços, definidas no art. 3º do Decreto 7.892/2013, especialmente nos incisos I e II (contratações frequentes e entregas parceladas), acaba por inviabilizar a ideia de considerar as contratações efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços como pronta entrega ou entrega imediata.

Pelos mesmos motivos, também não há de se justificar a falta de apresentação do balanço patrimonial com base na dispensa de escrituração comercial tratada no parágrafo único do art. 190 do Decreto 3.000/99, uma vez que o referido Decreto regulamenta apenas aspectos relacionados a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Desse modo, verifica-se que, embora as microempresas e empresas de pequeno porte possam adotar modelo de contabilidade simplificada, os dispositivos legais citados não dispensam a apresentação do balanço patrimonial para fins de habilitação em licitações.

Pode-se verificar ainda que, a Lei 8.666/93 não faz nenhuma distinção relativa à apresentação do balanço patrimonial pelas micro empresas ou empresas de pequeno porte, sendo que a aplicação de qualquer tratamento favorecido não previsto em lei seria considerado como favorecimento ilícito.

Nesse sentido, nem mesmo a Lei Complementar 123/06, que estabeleceu, na Seção I do Capítulo V, regras específicas para o acesso aos mercados das aquisições públicas, facultou a dispensa da comprovação dos requisitos de qualificação econômico financeira para efeito de habilitação das Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Portanto, podemos concluir que, com exceção da disposição prevista no art. 3º do Decreto 8.538/2015, ressalvada ainda a possibilidade de comprovar exigência de capital social mínimo através do Contrato Social, a licitante deve demonstrar o cumprimento das exigências de qualificação econômico-financeira definidas no edital através da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.

Em vista disso, a empresa que tiver interesse em participar de procedimentos licitatórios deverá observar o inciso I do art. 31 da Lei nº. 8.666/93, que prevê, para fins de qualificação econômico-financeira, a exigência de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

Assim sendo, torna-se evidente que tal ausencia de exigência editalícia merece ser revista, em obediencia aos princípios que norteiam o procedimento licitatório.

3. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, pelo respeito eminente aos princípios da legalidade, da competitividade e da eficiência, decide-se CONHECER DA IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA pela empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI, para no mérito, DAR-LHE TOTAL PROCEDÊNCIA a fim de alterar a disposição do item 9 (DA HABILITAÇÃO) do edital, no que concerne aos documentos referente a qualificação econômico-financeira que concede a faculdade de apresentação de balanço patrimonial para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para fins de habilitação, devendo obediencia ao art. 31 da Lei nº. 8.666/93, permanecendo as demais disposições do Edital inalteradas.

ERASMO PAULO DE LIMA

PREGOEIRO