LEI MUNICIPAL N.º 1081/2022
25 de Agosto de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 1081/2022 DE 24 DE AGOSTO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Redução de Dotação e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2022, referente ao Recurso do Fundeb 30%, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO: | 05 – Secretaria Municipal de Educação | ||
| Unidade: | 04- Fundo Manut. Ens. Val. Magistério | ||
| Função: | 12 – Desporto e Lazer | ||
| SUBFUNÇÃO: | 361 – Ensino Fundamental | ||
| PROGRAMA: | 5006 – Desenvolvimento e Manut. Do Fundeb | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 1160 – Aquisição de Imobiliário e Veículos Fundeb 30% | |||
| DOTAÇÃO: | 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | R$ 57.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 57.000,00 | ||
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos o valor total de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), para crédito adicional Especial, aberto no art. 1º, com a Redução da seguinte dotação:
| ÓRGÃO: | 05 – Secretaria Municipal de Educação | ||
| Unidade: | 04- Fundo Manut. Ens. Val. Magistério | ||
| Função: | 12 – Desporto e Lazer | ||
| SUBFUNÇÃO: | 361 – Ensino Fundamental | ||
| PROGRAMA: | 5006 – Desenvolvimento e Manut. Do Fundeb | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2023 – Manut. Ativ. Curriculares Fundeb 30% - Fundamental | |||
| DOTAÇÃO: | 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil | R$ 57.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 57.000,00 | ||
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 á 2025.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 24 de Agosto de 2022.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal