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Pref. Pontal do Araguaia

LEI MUNICIPAL N.º 1082/2022 24 DE AGOSTO DE 2022

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Superávit do Exercício Anterior e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2022, referente ao Recurso do Fundeb 30%, no valor de R$ 3.545.800,00 (três milhão e quinhentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:

Fonte 2.500 ( 00 )

ÓRGÃO:

02 – Gabinete do Prefeito

Unidade:

01- Gabinete do Prefeito

Função:

04 – Administração

SUBFUNÇÃO:

122 – Administração Geral

PROGRAMA:

5002 – Modernização da Gestão Públicas

PROJ/ATIVIDADE: 2003 – Manut. Do Gabinete do Prefeito

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

R$ 100.000,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

R$ 10.000,00

TOTAL DA ATIVIDADE

R$ 110.000,00

ÓRGÃO:

03 – Secret. Mun. De Governo

Unidade:

01- Secret. Mun. De Governo

Função:

04 – Administração

SUBFUNÇÃO:

122 – Administração Geral

PROGRAMA:

5003 – Suporte Administrativo Municipal

PROJ/ATIVIDADE: 2004 – Manut. Da Secret. Mun. De Governo

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

R$ 100.000,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

R$ 10.000,00

Total

R$ 110.000,00

ÓRGÃO:

04 – Secret. Mun. De Adm. Finanças e Planejamento

Unidade:

01-Adm. Finanças e Planejamento

Função:

04 – Administração

SUBFUNÇÃO:

123 – Administração Financeira

PROGRAMA:

5020 – Gestão Eficiente e Transparente

PROJ/ATIVIDADE: 2007 – Manut. Da Secret. Mun. De Adm. Finanças e Planejamento

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

R$ 756.000,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

R$ 240.000,00

Total

R$ 996.000,00

ÓRGÃO:

08 – Secret. Mun. De Agric. E Assist. Fundiária

Unidade:

01- Secret. Mun. De Agric. E Assist. Fundiária

Função:

20 – Agricultura

SUBFUNÇÃO:

605 – Abastecimento

PROGRAMA:

5009 – Desenvolvimento e Infraestrutura Rural

PROJ/ATIVIDADE: 2038 – Manut. Da Secret. Agric. M. Amb.

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

R$ 15.000,00

Total

R$ 15.000,00

ÓRGÃO:

09 – Secret. Mun. De Viação, Obras e Serv. Públicos

Unidade:

01- Secret. Mun. De Viação, Obras e Serv. Públicos

Função:

15 – Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

452 – Serviços Urbanos

PROGRAMA:

5011 – Infra – Estrutura Urbana E Serv. Públicos

PROJ/ATIVIDADE: 2034 – Manut. Da Secret. De Obras Serv. Urbanos

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

R$ 717.000,00

Total

R$ 717.000,00

ÓRGÃO:

10 – Secret. Mun. De Industria, Comércio e Turismo

Unidade:

01- Secret. Mun. De Industria, Comércio e Turismo

Função:

23 – Comercio e Serviços

SUBFUNÇÃO:

695 – Turismo

PROGRAMA:

5010 – Desenvolvimento da Indústria, Comercio e Turismo

PROJ/ATIVIDADE: 2041 – Manut. Da Secret. Mun. Com. E Tursimo

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

R$ 15.600,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

R$ 12.000,00

Total

R$ 27.600,00

ÓRGÃO:

12 – Secret. Mun. De Desenvolvimento Econômico

Unidade:

01- Secret. De Des. Econômico

Função:

11 – Trabalho

SUBFUNÇÃO:

122 – Administração Geral

PROGRAMA:

5023 – Desenvolvendo das Relações de Trabalho e Renda

PROJ/ATIVIDADE: 2074 – Manut. Da Secret. Mun. Desenv. Economico

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

R$ 15.600,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

R$ 9.000,00

Total

R$ 24.600,00

ÓRGÃO:

15 – Secret. Mun. De Meio Ambiente

Unidade:

01- Secret. De Meio Ambiente

Função:

18 – Gestão Ambiental

SUBFUNÇÃO:

541 – Preservação e Conservação Ambiental

PROGRAMA:

5013 – Cidade Sustentável – Educação Ambiental

PROJ/ATIVIDADE: 2088 – Manut. Da Secretaria Mun. De Meio Ambiental

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

R$ 15.600,00

Total

R$ 15.600,00

Fonte 2.500 ( 02 )

ÓRGÃO:

06 – Secret. Mun. De Mun. De Saúde

Unidade:

01- Secret. De Saúde

Função:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2019 – Manut. Do Consórcio Intermun. De Saúde

DOTAÇÃO:

3.3.71.70

Rateio Pela Part. Em Consórcio Intermunicipal de Saúde.

R$ 81.100,00

Total

R$ 81.100,00

ÓRGÃO:

06 – Secret. Mun. De Mun. De Saúde

Unidade:

01- Secret. De Saúde

Função:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

122 – Administração Geral

PROGRAMA:

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2077 – Manut. Do Secretaria Mun. Saúde

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

R$ 80.900,00

Total

R$ 80.900,00

Fonte 2.600 (46)

ÓRGÃO:

06 – Secret. Mun. De Mun. De Saúde

Unidade:

02- Fundo Mun. De Saúde

Função:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

301 – Atenção Básica

PROGRAMA:

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2116 – Manut. Agente Comunitário de Saúde - ACS

DOTAÇÃO:

3.1.91.13

Obrigações Patronais

R$ 36.0000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 42.000,00

Total

R$ 78.000,00

ÓRGÃO:

06 – Secret. Mun. De Mun. De Saúde

Unidade:

02- Fundo Mun. De Saúde

Função:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

301 – Atenção Básica

PROGRAMA:

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2119 – Manut. Das Ativ. De Atenção Básica - PSF

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

R$ 260.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 37.000,00

3.1.91.13

Obrigações Patronais

R$ 25.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

R$ 42.000,00

3.3.90.39

Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 190.000,00

3.3.90.36

Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 192.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 124.000,00

Total

R$ 870.000,00

ÓRGÃO:

06 – Secret. Mun. De Mun. De Saúde

Unidade:

02- Fundo Mun. De Saúde

Função:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

301 – Atenção Básica

PROGRAMA:

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2136 – Manut. Das Atividades da Saúde Bucal

DOTAÇÃO:

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 30.0000,00

Total

R$ 30.000,00

ÓRGÃO:

06 – Secret. Mun. De Mun. De Saúde

Unidade:

02- Fundo Mun. De Saúde

Função:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2117 – Manut. De Média e Alta - MAC

DOTAÇÃO:

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 10.0000,00

Total

R$ 10.000,00

ÓRGÃO:

06 – Secret. Mun. De Mun. De Saúde

Unidade:

02- Fundo Mun. De Saúde

Função:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

PROGRAMA:

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2118 – Manut. Da Farmárcia Básica

DOTAÇÃO:

3.3.90.32

Material, Bem ou Serviços para Distrib. Gratuita.

R$ 100.0000,00

Total

R$ 100.000,00

ÓRGÃO:

06 – Secret. Mun. De Mun. De Saúde

Unidade:

02- Fundo Mun. De Saúde

Função:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

305 – Vig. Epidemiológica

PROGRAMA:

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2115 – Manut. Da Vig. Em Saúde

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

R$ 100.0000,00

Total

R$ 100.000,00

Fonte 2.621 ( 42)

ÓRGÃO:

06 – Secret. Mun. De Mun. De Saúde

Unidade:

02- Fundo Mun. De Saúde

Função:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

301 – Atenção Básica

PROGRAMA:

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2111 – Manut. Das Atividades da Atenção Básica - PSF

DOTAÇÃO:

3.3.90.39

Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 100.0000,00

Total

R$ 100.000,00

Fonte 2.751 ( 17)

ÓRGÃO:

09 – Secret. Mun. De Viação, Obras e Serv. Públicos

Unidade:

01- Secret. Mun. De Viação, Obras e Serv. Públicos

Função:

25 – Energia

SUBFUNÇÃO:

452 – Serviços Públicos

PROGRAMA:

5011 – Infra – Estrutura e Serv. Públicos

PROJ/ATIVIDADE: 2148 – Modernização do Sistema de Iluminação Pública

DOTAÇÃO:

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 80.0000,00

Total

R$ 80.000,00

Art. 2.º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações originárias do Superávit do Exercício Anterior, já demonstrado no PROCESSO N.º: 411604/2021 TCE/MT, o valor total R$ 3.545.800,00 (três milhão e quinhentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais), dividido entre fontes de recurso.

Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 á 2025.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 24 de Agosto de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal