DECRETO Nº 1.600/2022

de 24 de AGOSTO de 2022

“Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias do Município de Santa Terezinha e dá outras providências”.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e conforme a Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022;

DECRETA:

Artigo 1° - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias não será inferior a dois salários mínimos, que correspondem na data de edição deste Decreto a R$ 2.424,00(dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Terezinha – MT, 24 de agosto de 2022.

Thiago Castellan Ribeiro

Prefeito Municipal