PORTARIA N. 553, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
25 de Agosto de 2022
PORTARIA N. 553, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
‘‘CONVERTE 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS DA SERVIDORA PUBLICA ABONO PECÚNIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas.
“Art. 110º. É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal”.
CONSIDERANDO que o § 3º, do artigo 57º, da Lei Municipal n. 672/2016 30 de maio de 2016, que “dispõe Sobre a estruturação do Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, e dá Outras Providencias”, autoriza converter 13 (treze) dias de férias em abono pecuniário, no interesse da administração;
“Art. 57º. O servidor gozará 30 (trinta) dias consecutivo de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição, com exceção aos servidores que possuem garantia em Lei Federal especifica que regulamenta a profissão em âmbito nacional.
[...]
§3º. O servidor, no interesse da administração, poderá converter 15 (quinze) dias de férias em abono pecuniário, salvo no caso de aposentadoria, que serão convertidos os períodos não gozados.
[…] “.
CONSIDERANDO o despacho, de minha autoria, expedido no dia 16 de agosto de 2022, que esboça a seguinte determinação:
“Teoricamente, nenhuma lei municipal poderia contrapor a determinação contida na Lei Orgânica Municipal, que seria, em tese, a Lei Maior de nosso município.
Todavia, como se trata de caso excepcional, de notório interesse publico, em decorrência da escassez de servidores no quadro de servidores públicos municipais, bem como, a impossibilidade de se efetuar contratações públicas, em decorrência da Lei Complementar Federal n. 173/2020, e por se tratar de servidora pública, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete, com base na previsão legal entabulada no Art. 57º, §3º, da Lei Municipal n. 672/2016, de forma excepcional, DEVERÁ SER CONVERTIDA OS 15 (QUINZE) DIAS, EM PECÚNIA, devendo esta Gerencia de Recursos Humanos, se atentar para a vedação, do ora solicitado, com base no Art. 110º, da Lei Orgânica Municipal”.
CONSIDERANDO na esfera municipal, não existe uma Constituição, mas sim uma lei orgânica, que tem a “aparência” de uma Constituição para o município, já que é a norma própria de maior importância política, mas formalmente considerada simplesmente uma lei.
R E S O L V E:
Art. 1º. Converter 15 (quinze) dias das férias concedidas por meio da portaria n.463, de 15 de julho de 2022, em pecúnia á Sra. HELEM DA SILVA NUNES, matrícula funcional n. 1767, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito lotada na Secretaria do Gabinete do Prefeito, do período compreendido de 17/08/2022 Á 31/08/2022, em conformidade com o que dispõe o § 3º, do artigo 57º, da Lei Municipal n. 672/2016, 30 de maio de 2016, que “dispõe Sobre a estruturação do Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, e dá Outras Providencias”.
Art. 2º . A servidora receberá a referida indenização no mês de setembro na folha de pagamento.
Art. 3º .Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte-MT, 24 de agosto de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal