DECRETO Nº 186/2022 - ALTERA O DECRETO Nº 091/2015, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25 de Agosto de 2022
DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Altera o Decreto nº 091/2015, de 03 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as fundamentações que ensejaram a edição do Decreto 091/2015;
CONSIDERANDO a necessidade de promover correções na norma de movimentação financeira dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, com a finalidade de atualizar as autorizações para movimentação das contas bancárias do Poder Executivo Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. O art. 1º do Decreto Municipal nº 091/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As ordens de despesas, pagamentos eletrônicos, emissão de cheques relativos aos recursos do Fundo Municipal de Saúde e Convênios no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, prescindem de assinatura do(a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde, bastando, portanto, que sejam subscritos pelo gestor da pasta e pelo Prefeito Municipal.”
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
PrefeitaRegistrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.