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Pref. Pedra Preta

DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

Altera o Decreto nº 091/2015, de 03 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as fundamentações que ensejaram a edição do Decreto 091/2015;

CONSIDERANDO a necessidade de promover correções na norma de movimentação financeira dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, com a finalidade de atualizar as autorizações para movimentação das contas bancárias do Poder Executivo Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. O art. 1º do Decreto Municipal nº 091/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º As ordens de despesas, pagamentos eletrônicos, emissão de cheques relativos aos recursos do Fundo Municipal de Saúde e Convênios no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, prescindem de assinatura do(a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde, bastando, portanto, que sejam subscritos pelo gestor da pasta e pelo Prefeito Municipal.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.