Ao vigésimo terceiro dia de agosto de 2022 recebemos, em caráter definitivo, a obra de PAVIMENTAÇÃO DO SANTA INÊS, no município de Santo Antônio do Leste - MT, objeto do contrato 012/2020, firmado entre o Município de Santo Antônio do Leste – MT e a empresa PRENCON INCORPORADORA E IMOBILIARIA EIRELI, inscrito no CNPJ sob o n.º 28.846.888/0001-05, com sede na Rua A, nº 3390, Bairro Distrito Industrial II, situado na cidade de Primavera do Leste/MT – CEP: 78.850-000.

Após constatar que a obra citada acima qualificada foi executada de acordo com as, normas técnicas em vigor e em obediência aos projetos, especificações técnicas e demais elementos fornecidos pela contratante, faltando a execução por parte da contratada apenas a pintura horizontal, tendo a administração durante anos tentando se fazer cumprir esse serviço através dos dispostos legais, decide-se por lavrar esse TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, cessando nesta data, a responsabilidade direta da firma sobre a obra, exceto quanto ao disposto no art. 618 do Código Civil Brasileiro.

Santo Antônio do Leste – MT, 26 de agosto de 2022.

Gabriel Sanches F. Romão		José Arimateia Vieira Alves
Engenheiro Civil		Prefeito Municipal
CREA MT 49490

Ciente em: ___/____/_____
	De acordo: Ederson Fernando Braga Bragagnolo
	Representante Legal da Contratada