“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanente ao trabalho a Srª. “Leslie Puntschart, servidora pública efetiva neste município.”

O Gestor Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do Art. 4º da EC nº 103/2019, e o preenchimento dos requisitos estatuídos no Artigo 40, §1º inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, incisos I da Lei nº 1.606/2014 que rege a Previdência Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanente ao trabalho a SRª. LESLIE PUNTSCHART, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 7.502.220-5 SSP/SP e CPF nº 004.049-878-69, servidora efetiva no cargo de Psicóloga, Classe “C”, Nível “04”, 40 horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 1882, contando com 20 anos, 04 meses e 15 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados com base na média aritmética simples das 80% maiores remunerações, conforme o processo administrativo do PREVI-SERV, nº 2022.03.00016P, a partir da data de 01/08/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01 de agosto de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 22 de agosto de 2022.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal