“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 044 de 31 de agosto de 2010 e dá outras providências”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - A tabela prevista no art. 19 da Lei Complementar 44 de 2010, passa a vigorar acrescido com a seguinte redação:

Art. 19 .....

Cargos Efetivos	Vagas	Salário R$	Hrs/semanal
Procurador Jurídico	01	R$ 2.500,00	20
Contador	01	R$ 2.500,00	20

Art. 2° - O Art. 12 da Lei Complementar n° 44 de 31 de Agosto de 2010, passa a vigorar acrescida da seguinte redação:

Art. 12......

Cargos de Confiança	Vagas	CC / R$	Hrs/Semanal
Assessor de gabinete	01	2.500,00	40

Art. 3°- O anexo I da Lei Complementar n° 44 de 31 de Agosto de 2010, passa a vigorar acrescida da seguinte redação:

ANEXO I

CARGOS E VENCIMENTO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VAGAS	VENC. MENSAL
Assessor de gabinete	CCIV	01	R$ 2.500,00

Art. 4° - Fica criado o anexo V na Lei Complementar n° 44 de 31 de agosto de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação.

ANEXO V

QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DESCRIÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM CONFIANÇA

CARGO: SECRETARIA GERAL

ATRIBUIÇÕES:

O Cargo de Secretário Geral será exercida por um servidor efetivo ou comissionado, de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal, ao qual incumbe a execução e controle de todas as atividades ligadas à administração da Câmara, em especial:

I – Controle relativo a pessoal, segurança, material, recepção, almoxarifado, compras, protocolo, escrituração, patrimônio zelar com o mesmo, bem como os demais serviços auxiliares

II- Coordenação Administrativa, Contábil, Jurídica e recursos humanos.

III – Responsável pelas atividades políticas e sociais da Mesa Diretora, assistir aos membros da Mesa nas funções político-administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais Vereadores, com os munícipes, entidades e associações de classe;

IV Responsável pela correspondência oficial da Câmara Municipal compete a elaboração e destinação de toda correspondência emitida oficialmente pela Câmara e as recebidas, dando-lhes o encaminhamento correto;

VI - Controlar os projetos pautados, constando prazo para apreciação, adiamentos, aprovação ou rejeição e outros motivos de encerramento, para tramitação da matéria, expedição de autografo dos projetos aprovados, controlar todas as matérias constantes da pauta das Sessões;

VII - Supervisionar a elaboração de relatórios, bem como a supervisionar elaboração das Atas das Sessões Solenes, Ordinárias e Extraordinárias;

VIII- Mantém sobre sua responsabilidade arquivo de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Moções, Requerimentos, Indicações, Atos e Sistema de Referenciamento em meio digital ou manual;

VIX - Atender o público fornecendo informações atinentes à redação legislativa, visando esclarecer as solicitações dos mesmos;

X- Efetuar o recebimento e expedição de documentos, registrando em livros próprios ou utilizando o sistema informatizado para manter o controle de sua tramitação;

XI - Organizar e manter atualizados os arquivos classificando os documentos por ordem cronológica e/ou alfabética, para manter um controle sistemático dos mesmos;

XIII - Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços;

XV - Desempenha demais tarefas que lhe forem cometidas pela presidência da Mesa Diretora.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Horário: 40 horas semanais;

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

CARGO: ASSESSOR DE GABINETE

ATRIBUIÇÕES:

O cargo de assessor de gabinete vinculado a presidência da Câmara Municipal, será exercido por servidor efetivo ou comissionado com as seguintes atribuições:

I – Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;

II – Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência;

III – Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas;

IV – Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente;

V – Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete;

VI – Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente;

VII – Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;

VIII – Determinar a cobertura jornalística ou de comunicação social das atividades e atos de caráter público da Câmara Municipal;

IX – Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização;

X – Determinar a gravação, edição e reprodução de vídeos e textos em geral, bem como a operação dos equipamentos e sistemas informatizados ou de áudio e vídeo utilizados em plenário, reuniões e eventos em geral;

XI – Promover a política de comunicação social do Poder Legislativo;

XII – Determinar a realização das atividades de divulgação, imprensa e relações públicas da Câmara Municipal, redigindo e/ou supervisionando as informações acerca dos serviços do legislativo municipal, respondendo tecnicamente pelas matérias, publicações, divulgações e demais assuntos de comunicação ou jornalísticos;

XIII – Identificar informações, ações, situações ou fenômenos com potencial editorial ou jornalístico, organizando-as e divulgando-as, sempre que necessário;

XIV - Controlar o abastecimento dos veículos e supervisão do diário de bordo dos veículos da Câmara Municipal.

XVI –Exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Horário: 40 horas semanais;

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

CARGO: ASSESSOR PALAMENTAR

ATRIBUIÇÕES:

O cargo de assessor parlamentar será exercido por servidor efetivo ou comissionado com as seguintes atribuições:

I - Redigir documentos como Ofícios, Relatórios, Atas das Sessões Solenes, Ordinárias e Extraordinárias da Câmara, registrando em livros próprios ou em sistemas informatizados para preservação da informação;

II- Auxiliar no controle de projetos pautados, constando prazos para apreciação, adiamentos, aprovação ou rejeição e outros motivos de encerramento, para tramitação da matéria;

III- Auxiliar no arquivamento de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Moções, Requerimentos, Indicações, Atos e Sistema de Referenciamento em meio magnético ou manual;

IV- Cuidar do arquivo e guarda de toda documentação sob sua responsabilidade, informando ao Presidente e demais Vereadores de todas as leis e decretos, seja do Governo Federal ou Estadual, de interesse do Legislativo.

V- Compete ainda ao cargo, auxiliar as atividades relacionadas à documentação, protocolo, arquivo, controle de frota e solicitação e diárias;

VI- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

a) Horário: 40 horas semanais;

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se especialmente o salário base dos cargos de contador e procurador jurídico e a carga horaria de procurador jurídico ambos, previstos na tabela no art. 19 da Lei Complementar n° 131 de 08 de agosto de 2019 e demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 24 de agosto de 2022.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal