TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2022

Termo de Colaboração celebrado entre o MUNICÍPIO DE JUÍNA e CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE JUINA-MT.

PREÂMBULO

Pelo presente Termo de Colaboração, de um lado o MUNICÍPIO DE JUÍNA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Prefeitura Municipal, situada a Travessa Emmanuel, nº 33N, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob nº15.359.201/0001-57, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. PAULO AUGUSTO VERONESE, portador da Identificação Profissional Nº 1700259425 CREA – PR e inscrito do CPF/MF sob o nº 927.601.121-87, residente e domiciliado Chácara Nº 12, Comunidade Santo Antonio - VERDAM, na cidade de Juína/MT, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e o CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE JUINA-MT, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.148.837/0001-57, sediado na Av. Gabriel Muller, 194N – Módulo 2, no município de Juína, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu diretor presidente EDMILSON LABRES BUENO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 343332886, SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 446.422.969-72, residente e domiciliado no município de Juína/MT, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, celebram o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, de acordo com o Processo de Inexigibilidade n.º 006/2022 observadas as disposições da Leis Federais n.º 8.666/1993, n.º 13.019/2014, Lei Municipal n.º 1.869/2019 e das demais normas que regulam a espécie, conforme cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

A presente Colaboração tem por objeto a colaboração entre o MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT e o CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE JUÍNA-MT, tem por objeto repasse de recursos financeiros destinados para a Implantação do Programa de Trabalho Remunerado dos Detentos do Centro de Detenção Provisória – CDP, para prestação de atividades pelo apenado diretamente à Administração Pública Direta do Município de Juína-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA

DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE

A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá cumprir a presente colaboração dotando-a de infraestrutura, bem como equipe com perfil para desenvolver as atividades constantes no Plano de Trabalho.

Parágrafo 1º - A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá zelar pela aplicação físico-financeira da parceria.

I –Manter e movimentar os recursos na conta bancária específica da parceria;

II – Zelar pela manutenção da qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais definidas pelo MUNICÍPIO;

III – Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO na prestação dos serviços objeto desta Colaboração, conforme estabelecido na cláusula primeira;

IV – Apresentar, ao MUNICÍPIO, até o 5º dia útil do mês subsequente, por meio do relatório circunstanciado, as atividades desenvolvidas, comprovando que os recursos financeiros recebidos foram aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho, além da relação nominal de todos os beneficiados.

V – O recurso não sendo utilizado em sua totalidade dentro do mês, terá que ser efetuada a devolução através de DAM - Documento de Arrecadação Municipal e apresentado na prestação de contas de cada repasse.

VI – Prestar contas ao MUNICÍPIO, conforme cláusula oitava da presente Colaboração;

VII – Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter registros contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Colaboração;

VIII– Apresentar mensalmente, na ocasião da prestação de contas, cópias de Certidão Negativa de Débitos, Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Conjunta da Dívida Ativa, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizadas;

IX – Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no âmbito municipal;

X – Apresentar mensalmente extrato e conciliação bancária (quando solicitado);

XI– Admitir-se-á excepcionalmente, que a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL faça a reformulação do Plano de Trabalho, sendo vedada a mudança de objeto. Caberá ao Monitoramento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, apreciar a solicitação e manifestar-se a respeito no prazo máximo de trinta dias para anuência da respectiva Secretária.

XII – Em cumprimento ao disposto no artigo 28, do Decreto Municipal nº 845 de 29 de novembro de 2016, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá prever em seus estatutos as disposições do artigo 33 da Lei Federal 13.019/2014 e apresentar a seguinte documentação:

a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Regularidade perante a Seguridade Social – CND/INSS e o Fundo de Garantis por Tempo de Serviço (FGTS);

c) Comprovante e inexistência de registros no CADIN Municipal;

d) Declaração, sob as penas da lei, de inexistência dos impedimentos para celebrar parceria previstos no artigo 39 da lei Federal 13.019/2014;

e) Declaração de pelo menos 01 (um) dirigente, assinada pelo próprio, atestando que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;

f) Declaração, sob as penas da lei, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz;

g) Declaração, sob as penas da lei, que não emprega ninguém em regime de trabalho escravo.

XIII – Assegurar ao MUNICÍPIO através da Comissão de Monitoramento e Avaliação, vinculada à Secretaria Municipal d Infraestrutura, as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto desta Colaboração.

XIIII- Em atendimento ao artigo 2° da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá divulgar em seu sítio eletrônico o recurso recebido e a destinação a ele atribuída, sem prejuízo de outras formas de divulgação.

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

I – Efetuar à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL o repasse para custeio do objeto desta Colaboração, no valor total de R$ 240.000,00 (sessenta e seis mil reais), sendo o parcelamento da seguinte forma:

a) 1ª parcela em março/2022 - R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

b) 2ª parcela em abril /2022 - R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

c) 3ª parcela em maio/2022 - R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

d) 4ª parcela em junho/2022 - R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

e) 5ª parcela em julho/2022- R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

f) 6ª parcela em agosto/2022 - R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

g) 7ª parcela em setembro/2022 - R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

h) 8ª parcela em outubro/2022 - R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

II - O depósito bancário ocorrerá em conta corrente de banco público, sendo a Caixa Econômica Federal, AG. 3435 – OP. 003 - C/C: 1.165-5, utilizado pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL para execução da presente Colaboração, mediante apresentação dos comprovantes, referentes às despesas efetuadas;

III – Manter banco de dados de usuários/as do serviço;

IV - Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL em decorrência desta Colaboração, bem como apoiar tecnicamente a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL na execução das atividades objeto desta Colaboração;

V - Assinalar prazo para que a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL adote providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes desta Colaboração, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes;

VI - Encaminhar a prestação de contas quando solicitado pelos órgãos de controle externo e interno, no prazo legal e regimental;

VII - Demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA

DO PLANO DE TRABALHO

O Plano de Trabalho proposto pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá conter:

I –Descrição sintética do objeto da parceria;

II –Justificativa de proposição;

III – Descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas e de atividades a serem executadas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter, bem como quais serão os meios utilizados para tanto;

IV - Prazo para a execução das atividades e o cumprimento das metas;

V - Definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

VI - Elementos que demonstrem a compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, devendo existir indicativos da mensuração desses custos, tais como: cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público;

VII - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública;

VIII - estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do objeto, durante o período de vigência proposto;

IX - Valores a serem repassados, mediante cronograma de desembolso compatível com os gastos das etapas vinculadas às metas do cronograma físico;

X - Modo e periodicidade das prestações de contas será mensal, compatíveis com o período de realização das etapas vinculadas às metas e com o período de vigência da parceria, não se admitindo periodicidade superior a 01 (um) mês ou que dificulte a verificação física do cumprimento do objeto.

CLÁUSULA QUINTA

DO GESTOR DA PARCERIA

Fica designado pela Portaria nº 007/2021 o Sr. JONATAS PLINIO COSTA como Gestor da presente parceria.

CLÁUSULA SEXTA

DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Conforme Lei 13.019/2014, no Artigo 59, inciso VI, parágrafo 2º a Secretaria Municipal de Infraestrutura realizará o Monitoramento e Avaliação da presente parceria.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS IRREGULARIDADES

Constatada a ocorrência de irregularidades pela Secretaria Municipal de Infraestrutura a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá ser cientificada, por intermédio de Notificação de Ocorrência emitida pela própria Secretaria.

Parágrafo Único: Os casos omissos serão solucionados de comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA OITAVA

DA VIGÊNCIA

Esta Colaboração terá a vigência a partir da data de assinatura, com término previsto para 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) dias, após manifestação por escrito do titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura, posterior ao parecer da equipe técnica e anuência do respectivo gestor. Em caso de prorrogação, será indicado nos termos aditivos, os créditos e empenhos para sua cobertura, de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro, em consonância com a atual legislação.

CLÁUSULA NONA

DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS

Os dispêndios decorrentes da execução da presente Colaboração correrão à conta do Orçamento Municipal vigente, na seguinte dotação orçamentária:

08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

190 – Departamento de Infraestrutura

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

0028 – Manutenção de Infraestrutura Municipal

1821 – Apoio ao Conselho da Comunidade na Execução Penal

3350.41.00.00.00 – Contribuições R$ 240.000,00

Parágrafo 1º - Os repasses subsequentes das parcelas ficam condicionados à apresentação e aprovação da prestação de contas da parcela anterior, nos termos estabelecidos na clausula segunda.

CLÁUSULA DÉCIMA

DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS

A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL apresentará prestação de contas ao Setor de Convênios do MUNICÍPIO, parcial e anual, de acordo com as instruções da Secretaria Municipal de Infraestrutura e as normativas vigentes do Tribunal de Contas do Estado:

I) Prestação de contas mensal: até o 5º dia útil do mês subsequente ao do repasse, devendo conter a documentação comprovadora da aplicação dos recursos recebidos mensalmente, conforme descrito no Plano de Trabalho, devidamente acompanhado de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas; extratos bancários conciliados, evidenciando a movimentação do recurso e rentabilidade do período; relatório de receita e de despesas; certidão negativa de regularidade de situação junto à Previdência Social (CND) – (CNDT) e FGTS (CRF), relação nominal dos atendidos.

II) Prestação de contas final: deverá ser apresentada até 30 (trinta) dias após finalização da vigência da parceria, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e MUNICÍPIO (prestação de contas do recurso total recebido no exercício, incluindo rentabilidade. Eventuais saldos não utilizados deverão ser restituídos aos cofres municipais até o último dia do prazo final para apresentação da prestação de contas.

Parágrafo 1º - Apresentada a prestação de contas parcial e/ou final, o Setor de Convênios deve solicitar relatório da Comissão de Monitoramento e Avaliação para emitir laudo final contendo parecer:

a) Técnico quanto á execução física e atingimento dos objetivos da Colaboração.

b) Financeiro, quanto à correta e regular aplicação dos recursos da Colaboração.

Parágrafo 2º - Para fins de comprovação dos gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em data anterior ou posterior à vigência da Colaboração.

Parágrafo 3º - Não poderão ser pagas com recursos da Colaboração, despesas decorrentes de multas, juros, taxas ou mora, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título de taxa de administração.

Parágrafo 4º - A falta de prestação de contas nas condições estabelecidas nesta Cláusula, ou a sua não aprovação pelo Setor de Convênios, importará na suspensão das liberações subsequentes até a correção das impropriedades ocorridas.

Fica estabelecida a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.

Parágrafo Único - A responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do termo de colaboração, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob encargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Parágrafo 1º - Fica assegurado o livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela lei vigente, bem como aos locais de execução do objeto.

Parágrafo 2º - Fica estabelecida a obrigação da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL inserir cláusula, no contrato que celebrar com fornecedor de bens ou serviços com a finalidade de executar o objeto da parceria, que permita o livre acesso dos servidores ou empregados dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos públicos, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis da empresa contratada, nos termos desta Lei, salvo quando o contrato obedecer às normas uniformes para todo e qualquer contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DA RESTITUIÇÃO

A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL compromete-se a restituir no prazo de 30 (trinta) dias os valores repassados pelo MUNICÍPIO, atualizados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento, nas seguintes hipóteses:

I. A inexecução do objeto desta Colaboração;

II. Não apresentação do relatório de execução físico-financeira e prestação de contas no prazo exigido;

III. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA

A presente Colaboração poderá ser rescindida por infração legal ou descumprimento de suas Cláusulas e condições executórias, bem como por denúncia precedida de notificação no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do efetivo desfazimento.

Parágrafo 1º - Quando da denúncia, rescisão ou extinção da Colaboração, caberá a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL apresentar ao MUNICÍPIO no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data, bem como devolução dos saldos financeiros remanescentes, inclusive dos provenientes das aplicações financeiras.

Parágrafo 2º - É prerrogativa do MUNICÍPIO, assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto colaborado, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;

Parágrafo 3º - Na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo poderá ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade;

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DAS ALTERAÇÕES

Esta Colaboração poderá ser aditada, por acordo entre os partícipes, nos casos de acréscimo ou redução do número de atendidos, bem como para prorrogação do prazo de vigência ou suplementação de seu valor.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DA PUBLICAÇÃO

A eficácia desta Colaboração fica condicionada à publicação do respectivo extrato no órgão de imprensa oficial do MUNICÍPIO, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Juína para dirimir quaisquer questões resultantes da execução desta Colaboração.

E, por estarem de acordo com as Cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente termo de Colaboração em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Juína/MT, 07 de março de 2022.

MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT PAULO AUGUSTO VERONESE Administrador Público

CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE JUÍNA-MT EDMILSON LABRES BUENO Dirigente

TESTEMUNHAS:

TESTEMUNHA:

JONATAS PLINIO COSTA Gestor CPF/MF Nº 923.168.671-20

MARIA ANGELA CEZIMBRA MACHADO Testemunha CPF/MF Nº 867.122.841-04