Informações Cadastrais:

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHNGÁ - MT		CNPJ 07.209.260/0001-10
Endereço RUA FLORIONÓPOLIS - 217 - CENTRO -		CEP 78.579.000
Telefones 66 3578 1365	Fax 66 3578 1365
Responsável pela autorização da referida criação: ZILMAR ALBUQUERQUE RODRIGUES	Cargo PRESIDENTE
CPF: 212.241.100 -72	RG: 6006108077 - SSP/RS
Nome do domínio: www.camaraitanhanga.mt.gov.br

A EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI, CNPJ 15.011.059/0001-52, Fone (65) 3613-3073, com sede na Rua Des. Carlos Avalone, S/N, Palácio Paiaguás Centro Político Administrativo - CPA, em Cuiabá, Mato Grosso, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHNGÁ – MT e ao órgão identificado no formulário acima, como solicitante do serviço de criação/manutenção do domínio, dentro dos padrões definidos pela MTI, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE.

RESOLVEM, na forma da Lei 8.666/1993 e suas posteriores alterações, do Estatuto Social da MTI, Decreto nº 749, de 07 de dezembro de 2020, celebrar o presente contrato, mediante as cláusulas e condições abaixo:

1. DO OBJETO

1.1 Constitui OBJETO do presente contrato o serviço abaixo selecionado,

☒ SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE DOMÍNIO, na modalidade GERENCIAMENTO DE DOMÍNIO MT.GOV.BR – PARA PODER PÚBLICO E INSTITUIÇÃO MUNICIPAL.

☐ SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE DOMÍNIO, na modalidade GERENCIAMENTO DE DOMÍNIO MT.GOV.BR – PARA PODER PÚBLICO E INSTITUIÇÃO MUNICIPAL e SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE DOMÍNIO, na modalidade GERENCIAMENTO DE DOMÍNIO e HOSPEDAGEM DE SUBDOMINIO MT.GOV.BR – PARA PODER PUBLICO E INSTITUIÇÃO MUNICIPAL.

2. DA VIGÊNCIA

2.1.Este contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura, podendo por interesse da Administração, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitada sua vigência a 60 (sessenta) meses, na forma do inciso II, do art. 57, da Lei no. 8.666/93. Caso o CONTRATANTE não tenha mais interesse no serviço prestado, deverá manifestar-se expressamente quanto ao seu desinteresse, através de documento protocolado na sede da MTI.

3. DO VALOR E DO PAGAMENTO

3.1 Valores estabelecidos pela CONTRATADA e discriminados abaixo:

☒SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE DOMÍNIO – Modalidade: GERENCIAMENTO DE DOMÍNIO MT.GOV.BR – PARA PODER PÚBLICO E INSTITUIÇÃO MUNICIPAL. Valor - R$ 454,86 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), a partir da sua disponibilização, devidos anualmente, em atendimento ao inciso II do art. 55 da Lei nº 8.666/1993.

☐ SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE DOMÍNIO – Modalidade: GERENCIAMENTO DE DOMÍNIO MT.GOV.BR – PARA PODER PÚBLICO E INSTITUIÇÃO MUNICIPAL. Valor - R$ 454,86 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos),e SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE DOMÍNIO, na modalidade HOSPEDAGEM DE SUBDOMINIO MT.GOV.BR – PARA PODER PUBLICO MUNICIPAL. Valor - R$ 1.749.26 (hum mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), anual a partir da disponibilização de ambiente de hospedagem, devidos anualmente, em atendimento ao inciso II do art. 55 da Lei nº 8.666/1993, totalizando R$ 2.204,12 (dois mil e duzentos e quatro reais e doze centavos) anual.

3.2 O CONTRATANTE pagará no prazo de 20 (vinte) dias após a apresentação da nota fiscal pela CONTRATADA, referente aos serviços prestados de acordo com a definição no objeto do contrato, em parcela única.

3.3. O valor do referido contrato será reajustado anualmente de acordo com a correção do ICTI – Índice de Custos de Tecnologia da Informação, aplicada à tabela de preços da MTI.

3.4. O CONTRATANTE declara e garante ser financeiramente responsável pela utilização dos serviços, possuindo capacidade jurídica para celebrar este instrumento, bem como possuir dotação orçamentária para a contratação, comprometendo-se a anualmente fazer as necessárias previsões orçamentárias para a continuidade da prestação dos serviços.

3.5. A emissão da NFS-e ocorrerá após a emissão da respectiva NOTA DE EMPENHO que deverá ser encaminhada até 31 de março do ano em curso e o pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE em favor da CONTRATADA, após a apresentação da respectiva NFS-e e dentro do prazo previsto no item 3.2, mediante ordem bancária a ser depositada em conta corrente a ser informada pela CONTRATADA preferencialmente no corpo da NFS-e

3.6. Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo estabelecido, a MTI fica desde já autorizada a suspender os serviços, por período indeterminado, ou até a sua regularização.

4. DA RESPONSABILIDADE

4.1. O CONTRATANTE será responsável pelo uso dos serviços providos pela MTI, em observância de todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.

4.2. A MTI não garante, em hipótese alguma, que o sistema da conexão entre a MTI e o CONTRATANTE, esteja livre de falhas ou de interrupções.

4.3. A MTI não se responsabiliza pelas transações comerciais efetuadas on-line, que são de responsabilidade de quem coloca produtos ou serviços à venda via MTI ou Internet.

5. TERMO DE AUTORIZAÇÃO

5.1. O CONTRATANTE deverá informar a MTI através do formulário Termo de Autorização de Solicitação de Serviços, a pessoa autorizada a solicitar serviços a MTI, de acordo com os itens assinalados no referido termo assinado pelo gestor principal do órgão e com reconhecimento de firma.

5.2. Quando da mudança do técnico autorizado a representar a instituição junto a CONTRATADA, fica o gestor principal responsável por informar a MTI e atualizar o Termo de Autorização de Solicitação de Serviços.

6.0 DISPENSA DE LICITAÇÃO

6.1. CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO – FUNDAMENTO LEGAL

Sendo o contratado a MTI, o órgão público contratante poderá fazê-lo via processo administrativo com dispensa de licitação com supedâneo no artigo 24, XVI, da Lei n° 8.666/93 combinado com o artigo 5°, § 1º e § 3º do Estatuto Social da MTI, aprovado pelo Decreto nº 749 de 07 de dezembro de 2020.

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7.0 DAS ALTERAÇÕES

7.1. A MTI reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato, comunicando à CONTRATANTE previamente, por correio eletrônico (“e-mail”), ou via postal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

7.2. Havendo discordância pelo CONTRATANTE deverá manifestar-se formalmente no prazo de 10 dias da ciência, em assim não procedendo, a MTI entenderá que houve aceitação por esta CONTRATANTE das alterações propostas.

8.0 DO FORO

8.1. As partes elegem o Foro de Cuiabá (MT) como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cuiabá, Mato Grosso, 01 de agosto de 2022

CONTRATANTE CONTRATADO

ZILMAR ALBUQUERQUE RODRIGUES Dirigente Titular da Instituição

Antonio Marcos Silva de Oliveira Diretor-Presidente da MTI Ato nº 6.373/2020 - DOE/MT 29.04.2020