LEI Nº 1.403/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25 de Agosto de 2022
DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Proteção Animal de Pedra Preta – MT, e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA – MT, inscrita no CNPJ nº 42.131.200/0001-23, com vistas a subsidiar as ações de proteção animal desenvolvidas pela referida entidade, compreendendo:
I. Realização de cirurgias de castração de animais domésticos em situação de abandono, incluindo despesas com exames, internação, medicamentos e veterinário;
II. Aquisição de rações diversas;
Art. 2º O auxílio financeiro a que se refere a presente lei será repassado mensalmente à associação beneficiada, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais.
Parágrafo único: Os repasses mensais a que se refere o caput deste artigo serão realizados pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 3º A associação beneficiada se obriga a prestar contas semestralmente dos recursos recebidos, devendo a prestação de contas apresentar a seguinte documentação:
I. Cópia dos cheques e ou transferências bancárias realizadas;
II. Documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados no período;
III. Relatório contendo a relação dos pagamentos realizados no período, indicando os respectivos fornecedores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal