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Pref. Pedra Preta

DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Proteção Animal de Pedra Preta – MT, e dá outras providências.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA – MT, inscrita no CNPJ nº 42.131.200/0001-23, com vistas a subsidiar as ações de proteção animal desenvolvidas pela referida entidade, compreendendo:

I. Realização de cirurgias de castração de animais domésticos em situação de abandono, incluindo despesas com exames, internação, medicamentos e veterinário;

II. Aquisição de rações diversas;

Art. 2º O auxílio financeiro a que se refere a presente lei será repassado mensalmente à associação beneficiada, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais.

Parágrafo único: Os repasses mensais a que se refere o caput deste artigo serão realizados pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 3º A associação beneficiada se obriga a prestar contas semestralmente dos recursos recebidos, devendo a prestação de contas apresentar a seguinte documentação:

I. Cópia dos cheques e ou transferências bancárias realizadas;

II. Documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados no período;

III. Relatório contendo a relação dos pagamentos realizados no período, indicando os respectivos fornecedores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal