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Pref. Pedra Preta

DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre a criação “Semana da Cidadania” no Município de Pedra Preta.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica instituído no município de Pedra Preta a ‘‘Semana da Cidadania”, a ser comemorada e realizada na primeira semana do mês de outubro de cada ano, em alusão ao Dia Nacional da Cidadania.

Art. 2° A “Semana da Cidadania” tem como finalidade o desenvolvimento de atividades culturais, educacional e promoção da cidadania para alunos, pais de alunos e comunidade.

Art. 3° A campanha tem por objetivo:

I – apresentação e conscientização sobre as atividades e deveres dos poderes Executivo e Legislativo Municipal;

II – ressaltar e incentivar o papel do cidadão pedra-pretense, seus e deveres e a importância na estruturação e desenvolvimento do Município;

III – realização de atividades cívicas com apresentação das bandeiras e outros símbolos cívicos, execução e história dos hinos da Cidade de Pedra Preta, do Estado de Mato Grosso e da República Federativa do Brasil;

IV – promoção da formação cidadã no ambiente escolar promovendo valores humanos, cidadania e incentivo de realização de projetos solidários;

V – apresentação e conscientização sobre patrimônio público municipal, bem como da importância do seu cuidado e preservação;

VI- conscientizar e reforçar sobre o direito das pessoas ao exercício livre de sua religião, respeitando a diversidade de crenças, ritos e símbolos sagrados, com a finalidade de combater a intolerância religiosa.

Art. 4° Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal